Execução de Título Extrajudicial 5000050-80.2015.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000050-80.2015.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EDEGAR ANTONIO STRINGHI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Realizei a consulta pelo sistema SisbaJud. No entanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores em contas da parte executada (evento 72, SISBAJUD1). 2) Postula a parte credora a busca de ativos financeiros e penhora através do sistema SisbaJud, na modalidade ?teimosinha?, por 30 dias. A este respeito, cumpre esclarecer fato de suma importância, que continua desconhecido da grande maioria dos operadores de direito: advogados, membros do Ministério Público e magistrados. A busca reiterada de ativos financeiros, em que pese automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Com efeito, no prazo de 30 dias da consulta na modalidade ?teimosinha?, realizada em um único processo, poderiam ser contemplados outros 30 credores. Desta forma, considerando o grande número de processos com pedidos de penhora online, e o diminuto número de servidores designados para tal finalidade, entendo que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, a fim de possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Assim, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros, sendo possível o deferimento de nova pesquisa no prazo de 06 meses. 3) Efetuei a restrição via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC conforme print da tela que segue postulado pela parte credora. Anotei na capa dos autos (ícone lembretes), para fins de baixa. Desde já a parte credora fica ciente de que deverá comunicar imediatamente o Juízo no caso de adimplemento do débito, visando a liberação da restrição judicial havida. 4) Indefiro a emissão de certidão de protesto, posto que se trata de execução de título extrajudicial, embasada em título executivo que poderá ser levado a protesto. Saliento, por oportuno, que a certidão prevista no art. 517 do CPC diz respeito aos processo de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. 5) Defiro o pedido de consulta ao sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos registrados em nome da parte devedora (base no informativo nº 0568 do STJ). Realizada a busca no 'evento 64, RENAJUD1'. Em sendo o resultado positivo, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão atualizada do(s) veículo(s) junto ao Detran/RS bem como dizer sobre o prosseguimento do feito, notadamente se tem interesse na constrição do bem. 6) Em que pese a localização de bens móveis, em nome do executado, o valor da dívida é expressivo, e por tal motivo, defiro o pedido de consulta no sistema INFOJUD. Juntadas as informações nos autos, caso positiva, eleve-se o nível de sigilo dos documentos. Com a quebra do sigilo fiscal, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 7) Considerando que a consulta ao sistema Sniper é medida excepcional, adotada somente quando esgotados outros meios de busca, por ora, deixo de analisar, haja vista a determinação para a realização de outras diligências. 8) A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Nesse sentido já decidiu o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. A mera inadimplência do executado não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir e de uso do cartão de crédito, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida. Caberá à exequente investir contra o patrimônio do executado, e não contra a pessoa do devedor ou contra seus direitos civis. Além disso, as alegações de fraude à execução e litigância de má-fé ventiladas pela agravante, de per si, não autorizam o deferimento das diligências pretendidas por essa, notadamente diante da disciplina dos artigos 774, Parágrafo único e 792, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078705811, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/10/2018) Destarte, ante a ausência de qualquer indicativo de que o bloqueio do cartão de crédito existente em nome do executado contribuirá para o êxito do processo executivo, indefiro o pedido de aplicação de tais medidas. 9) Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

12/02/2025, 00:00

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Expedição de mandado - CM0057

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 96

Expedição de mandado - CM0010

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

Deferido o pedido

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(108)