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Agravo de InstrumentoContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.695,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira

Partes do Processo

GRAOS E SAUDE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - GabLFC -> Sec2CCiv

Prejudicado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

Todas as movimentações(63)