Execução de Título Extrajudicial 5005742-38.2019.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005742-38.2019.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: RRC PARTICIPAÇÕES LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de constatar a dissolução alegada em evento 114, PET1, oficie-se à junta comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS), solicitando que informe a atual situação cadastral da empresa NUTRIOVOS ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 29309427000158. Expedido o ofício, cabe à exequente o seu devido encaminhamento, com posterior comprovação nos autos. 2. INDEFIRO o pedido de inclusão de Lucas Carvalho Flach na carta precatória 5022744-08.2021.8.21.0033, visto que a mesma se encontra baixada. Frise-se que foi baixada à pedido da parte exequente. Intime-se a exequente se permanece o interesse na expedição de novo mandado para citação de Lucas Carvalho Flach, a ser cumprida no endereço informado em evento 103, PET1. Em caso positivo, cite-se Lucas Carvalho Flach por Oficial(a) de Justiça, no endereço a ser confirmado pela parte exequente, devendo o exequente ser intimado para recolher as devidas custas de condução. 3. Em que pese a certidão evento 105, CERT1, a citação evento 97, AR1 foi remetida ao endereço informado em evento 9, CONTRSOCIAL8, conforme print que segue. O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 248 do CPC, aplicando a teoria da aparência, consolidou o entendimento segundo o qual se considera válida a citação da pessoa jurídica feita, em sua sede ou filial, a uma pessoa que não nega ter poderes para recebê-la. Nesses termos, v.g. Agravo de Instrumento, Nº 50962965720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-10-2021). Considerando que a executada RRC PARTICIPAÇÕES LTDA foi regularmente citada em ?evento 97, AR1?, deixou de oferecer contestação, com fundamento no art. 344 do CPC, decreto a revelia da executada RRC PARTICIPAÇÕES LTDA, inclusive com produção dos efeitos materiais inerentes ao instituto (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor), já que não há falar na aplicação das hipóteses previstas no art. 345 do mesmo Diploma Processual. Tampouco constituiu advogado nos autos, os prazos contra si fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do NCPC). Assim, DECRETO A SUA REVELIA. Expeça-se edital para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS.

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50023805720218210019/RS

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003549-29.2021.8.21.0068/RS - ref. ao(s) evento(s): 118

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50085954920218210019/RS

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)