Execução Fiscal 5005689-36.2021.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.537,87

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUPANDI / RS

CNPJ

Autor

MARIA BERNADET MULLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA ELLY BACKES VEIT

OAB/RS 069325·CPF·Representa: Autor

ROSAURA SILVA MACHADO

OAB/RS 098594·CPF·Representa: Autor

JUNIOR FERNANDO DUTRA

OAB/RS 051739·CPF·Representa: Autor

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

OAB/RS 082251·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JANAINA ELLY BACKES VEIT

OAB/RS 069325·CPF·Representa: Autor

ROSAURA SILVA MACHADO

OAB/RS 098594·CPF·Representa: Autor

JUNIOR FERNANDO DUTRA

OAB/RS 051739·CPF·Representa: Autor

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

OAB/RS 082251·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO SATT CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

15/05/2026, 16:05

Expedição de mandado - CM0068

15/05/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257007049 (Recolhimento de Condução)

29/11/2025, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/10/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

17/09/2025, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

05/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

26/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

29/07/2025, 00:04

Todas as movimentações(133)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

15/05/2026, 16:05

Expedição de mandado - CM0068

15/05/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257007049 (Recolhimento de Condução)

29/11/2025, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:52

08/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/10/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

17/09/2025, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

05/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

26/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

29/07/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

18/05/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/05/2025, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

22/04/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

02/04/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/03/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

25/03/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/03/2025, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 101

25/03/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:35

Decisão Interlocutória

24/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/03/2025, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 19/03/2025 até 20/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 37/2025-CGJ

13/03/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/02/2025, 08:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2025

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5005689-36.2021.8.21.0068.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TUPANDI / RS EXECUTADO: MARIA BERNADET MULLER (Espólio) Local: São Sebastião do Caí Data: 10/02/2025 EDITAL Nº 10076533508 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. Processo: 5005689-36.2021.8.21.0068. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE TUPANDI / RS. Parte Ré: MARIA BERNADET MULLER. Objeto: Intimação de MARIA BERNADET MULLER, CPF: 64367010015, e respectivo(a) cônjuge, acerca das penhoras realizadas no processo acima referido que recaíram sobre os imóveis matriculados sob os nº 1.896 e 27.247 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. São Sebastião do Caí, 10/02/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): TAISE VELASQUEZ LOPES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005689-36.2021.8.21.0068/RS

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

10/02/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/02/2025, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

07/02/2025, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/02/2025, 11:09

Expedição de Termo/auto de Penhora

07/02/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

31/01/2025, 21:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/01/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

06/01/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

29/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

16/07/2024, 14:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/06/2024 até 18/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 45/2024-DF

17/06/2024, 17:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/06/2024 até 16/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 42/2024

07/06/2024, 18:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 39/2024-DF

02/06/2024, 08:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 00:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

23/04/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/02/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

28/12/2023, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/12/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2023, 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/12/2023 08:47:33)

22/12/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 00:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/10/2023

12/09/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2023

08/09/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

17/07/2023, 00:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

12/07/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/06/2023, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

22/06/2023, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

12/06/2023, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2022, 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/12/2022, 16:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 18:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 11:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 14:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2022, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

05/05/2022, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

19/03/2022, 01:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

11/03/2022, 07:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/02/2022, 18:53

Recebida a emenda à inicial

14/01/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2022, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

13/01/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/01/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

01/01/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/12/2021, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

22/12/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 10:10

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 15:51