Protesto 5004281-13.2023.8.21.0109 - TJRS

Protesto 5004281-13.2023.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51206501020258217000/TJRS

12/05/2025, 16:37

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:53

Remetidos os Autos - CCALC -> MRU01

12/05/2025, 08:07

Remetidos os Autos - Custas - MRU01 -> CCALC

13/03/2025, 12:58

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

13/03/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/03/2025, 00:34

Publicação da Sentença - no dia 14/02/2025

14/02/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 13/02/2025

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: CENARE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 80 - PROTESTO Nº 5004281-13.2023.8.21.0109/RS Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A. em face de CENARE ALIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando a liminar antes deferida: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao aponte de protesto de protocolo nº. 416372, referente ao título IDM 000.254 e DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições e do protesto. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, (protesto indevido, 30/11/2022 - evento 22, ANEXO1), nos termos da Súmula 54 do STJ1, até a data do arbitramento dos danos morais (publicação da sentença). O índice dos juro moratórios será obtido deduzindo-se o IPCA da taxa SELIC, nos termos do §1°, do art. 406 do CC, c/c parágrafo único, do art. 389 do CC2, redação dada pela Lei 14905/24. A partir da data do arbitramento, consoante Súmula 362, STJ3, o quantum indenizatório será atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, uma vez que cumula juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC4, redação dada pela Lei 14905/24.

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

12/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

12/02/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/02/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/01/2025, 10:49

Julgado procedente o pedido

29/12/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença