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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.799,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

MARIA INES CARNEIRO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90289/2026

Protocolizada Petição 90289/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MARCELO FABIO CARNEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Não conhecido o recurso de MARIA INES CARNEIRO

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)