Execução Fiscal 5005020-82.2020.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.054,02

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Autor

ALMERINDO LUIZ RODRIGUES DE LORENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

MICHELE DE ANDRADE TORRANO

OAB/RS 050446·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB/RS 063257·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Autor

MICHELE DE ANDRADE TORRANO

OAB/RS 050446·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB/RS 063257·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELLE FERNANDES CARDOSO DE BOECKEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/05/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

04/05/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 06:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/01/2026, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 03/2025-DF

13/11/2025, 23:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/09/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 17:53

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/05/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

04/05/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:56

06/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 06:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/01/2026, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 03/2025-DF

13/11/2025, 23:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/09/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 104

31/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

21/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/08/2025, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

21/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/06/2025, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

15/05/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2025

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5005020-82.2020.8.21.0014.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS EXECUTADO: ALMERINDO LUIZ RODRIGUES DE LORENA Local: Esteio Data: 12/02/2025 EDITAL Nº 10076695171 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio. Processo: 5005020-82.2020.8.21.0014. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS. Parte Ré: ALMERINDO LUIZ RODRIGUES DE LORENA. Objeto: Citação do(a) executado(a) ALMERINDO LUIZ RODRIGUES DE LORENA, CNPJ: 15454379000187, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 1.054,02 (atualizada até 16/12/2020), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 2020/544, 2020/545, 2020/546, 2020/547, 2020/548 e 2020/549, datado de 19 de Novembro de 2020, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Esteio, 12/02/2025. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): ALICE ALECRIM BECHARA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005020-82.2020.8.21.0014/RS

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

12/02/2025, 12:33

Decisão Interlocutória

11/02/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 85

11/02/2025, 17:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 22:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2025

20/01/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:17

Remetidos os Autos - URCAJUD -> EIO3CIV

01/11/2024, 17:04

Remetidos os Autos - EIO3CIV -> URCAJUD

28/10/2024, 18:20

Decisão Interlocutória

25/10/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

19/07/2024, 08:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

06/07/2024, 08:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/06/2024, 13:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/04/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

10/04/2024, 13:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2024

03/01/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:02

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/12/2023, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

06/12/2023, 17:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2023 até 03/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 333/2023-CGJ

31/10/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:25

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/08/2023, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

21/08/2023, 14:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

13/07/2023, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 9/2023

20/06/2023, 15:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/06/2023 até 14/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 123/23-CGJ

13/06/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 52

11/05/2023, 22:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

26/04/2023, 14:52

Expedição de mandado - CM0014

26/04/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235189040

12/04/2023, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/03/2023, 14:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 24/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 31/2023-CGJ

20/03/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

26/12/2022, 07:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/11/2022, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

09/11/2022, 16:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/08/2022

17/08/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

01/08/2022, 08:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/07/2022, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

06/07/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:14

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 33

16/05/2022, 16:22

Expedição de mandado - CM0014

31/03/2022, 08:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: JOSMAR SOUZA GALVAO (por substituição em 10/05/2022 14:01:48)

31/03/2022, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

29/03/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225073874

09/03/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

10/02/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

23/11/2021, 07:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/10/2021, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

01/10/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2021 11:27:55)

09/08/2021, 11:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

09/08/2021, 07:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

30/06/2021, 07:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/06/2021, 17:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/03/2021, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

29/03/2021, 14:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 02/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

21/02/2021, 18:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/02/2021

09/02/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 16:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 07:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/01/2021, 18:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/01/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/12/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 15:25

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 18:30