Execução Fiscal 5000984-82.2014.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 93.376,38

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

IVO RODOLFO PICCININI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VANESSA MARINI CECCONELLO

OAB/RS 076269·CPF·Representa: Réu

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS 023055·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 09:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52958988720258217000/TJRS

11/03/2026, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

10/03/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/01/2026, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

27/01/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 05:49

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

09/01/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/01/2026, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

09/01/2026, 10:28

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 09:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52958988720258217000/TJRS

11/03/2026, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

10/03/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/01/2026, 00:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 17:19

27/01/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 05:49

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

09/01/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/01/2026, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

09/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/12/2025, 15:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52958988720258217000/TJRS

17/12/2025, 23:52

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

02/10/2025, 10:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52958988720258217000/TJRS

02/10/2025, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

25/09/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/09/2025, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

11/09/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

04/09/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

01/09/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/08/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 17:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/08/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/05/2025, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

04/05/2025, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2025

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000984-82.2014.8.21.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IVO RODOLFO PICCININI Local: Cachoeirinha Data: 12/02/2025 EDITAL Nº 10076737742 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha. Processo: 5000984-82.2014.8.21.0086. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPACOES LTDA e IVO RODOLFO PICCININI. Objeto: Citação do(a) executado IVO RODOLFO PICCININI, CPF: 25425625049, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 123.394,43 (em jan/2025), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 1770805009, 1770813664, 1770822795, 1770822914, 1770824810, 1770833061, 1770854921, 1770844845, 1770853160 e 1770853593, (08/04/14) com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Cachoeirinha, 12/02/2025. SERVIDOR(A): TAILISE DALBEM. JUIZ(A): SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000984-82.2014.8.21.0086/RS

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

12/02/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/01/2025, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

16/01/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:13

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 84

09/12/2024, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

27/11/2024, 18:29

Expedição de mandado - CM0001

27/11/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/10/2024, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

25/10/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/10/2024, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

21/09/2024, 08:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

21/09/2024, 08:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

14/09/2024, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

30/08/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

21/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

25/07/2024, 09:27

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50005583620158210086

02/07/2024, 17:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/06/2024, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/06/2024, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

11/06/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:19

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 58

07/06/2024, 12:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

26/04/2024, 16:26

Expedição de mandado - CM0086

26/04/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

14/04/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/04/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/03/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 13:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPACOES LTDA)

21/02/2024, 17:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CHN3CIV

21/02/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:08

Remetidos os Autos - CHN3CIV -> URCAJUD

19/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

07/12/2023, 13:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2023 até 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 376/2023-CGJ

04/12/2023, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

13/07/2023, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

12/07/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/05/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/04/2023, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

28/04/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

30/03/2023, 19:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 23/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 29/2023-CGJ

20/03/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

28/09/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/09/2022, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

22/09/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:07

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CHN3CIV

17/08/2022, 20:20

Juntada de íntegra do processo

17/08/2022, 20:20

Remetidos os Autos - CHN3CIV -> NUCDIGLOC

02/08/2022, 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: EXECUÇÃO FISCAL

17/05/2021, 18:21

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

17/05/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 14:07