Execução Fiscal 5000108-87.2008.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.140,87

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VACARIA / RS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE DEOLINDO ANTUNES DE MELLO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SOARES VARGAS

OAB/RS 125003·CPF·Representa: Autor

DILERMANDO JACOBY SCHULER

OAB/RS 007246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2026, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

29/04/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/02/2026, 00:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/01/2026, 14:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/01/2026, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/12/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/12/2025, 02:23

Decisão Interlocutória

15/12/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 17:36

Todas as movimentações(133)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2026, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

29/04/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

23/03/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 21:09

28/02/2026, 00:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/01/2026, 14:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/01/2026, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/12/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/12/2025, 02:23

Decisão Interlocutória

15/12/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

04/08/2025, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

31/07/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

24/07/2025, 00:12

Recebidos os autos

15/07/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/07/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VAA3CIV

03/07/2025, 01:31

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

02/07/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

01/07/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

30/06/2025, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/06/2025, 17:49

Decisão Interlocutória

30/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 17:49

Remetidos os Autos - VAA3CIV -> URCAJUD

30/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/06/2025, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

05/06/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:16

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VAA1CIV1J para VAA3CIV1J) - Motivo: Resolução Nº 1523/2024-COMAG

24/03/2025, 14:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

23/03/2025, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/03/2025, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2025

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000108-87.2008.8.21.0038.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VACARIA / RS EXECUTADO: ESPÓLIO DE DEOLINDO ANTUNES DE MELLO Local: Vacaria Data: 12/02/2025 EDITAL Nº 10076755877 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria. Processo: 5000108-87.2008.8.21.0038. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE VACARIA/RS. Parte Ré: ESPÓLIO DE DEOLINDO ANTUNES DE MELLO. Objeto: Citação do(a) executado(a) Sucessão de Ceci de Mello Caldas, Maria Jovina Melo Caldas, na qualidade de herdeira, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 5.140,87 (atualizada até 16/04/2008), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 946/2008, 947/2008, 948/2008, 949/2008, 950/2008, 951/2008, 952/2008, 953/2008, 954/2008, 955/2008, 956/2008, 957/2008, datado de 02/04/2008, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Vacaria, 12/02/2025. SERVIDORA: CLENI TERESINHA ENDLER. JUÍZA: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000108-87.2008.8.21.0038/RS

13/02/2025, 00:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/02/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

12/02/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/02/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

06/02/2025, 17:24

Decisão Interlocutória

06/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

08/10/2024, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

24/09/2024, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

18/09/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VAA1CIV

04/09/2024, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 15:32

Decisão Interlocutória

20/08/2024, 15:32

Remetidos os Autos - VAA1CIV -> URCAJUD

20/08/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

15/07/2024, 20:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 14:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

28/04/2024, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/03/2024, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

12/03/2024, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

11/03/2024, 07:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56

08/03/2024, 08:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

05/03/2024, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

19/02/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

19/02/2024, 13:38

Decisão Interlocutória

09/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 06:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

18/10/2023, 15:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

08/10/2023, 11:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

08/10/2023, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

28/09/2023, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 19:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

19/09/2023, 03:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

19/09/2023, 02:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

18/09/2023, 23:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2023, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/09/2023, 01:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

01/09/2023, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

18/08/2023, 15:58

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/08/2023, 15:11

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/08/2023, 15:08

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/08/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21, 27 e 28

18/04/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 12:17

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 23

02/04/2023, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/03/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

23/03/2023, 16:41

Expedição de mandado - CM0038

23/03/2023, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235127461

18/03/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

17/03/2023, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

15/03/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/03/2023, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/03/2023, 17:29

Juntada de certidão

02/03/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

06/01/2023, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

20/12/2022, 12:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 16:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> VAA1CIV

04/11/2022, 21:13

Juntada de íntegra do processo

04/11/2022, 21:13

Remetidos os Autos - VAA1CIV -> NUCDIGLOC

28/10/2021, 18:45

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

04/06/2021, 14:49

DESPACHO/OFÍCIO

•30/06/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2023, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 16:15