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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.702,50

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Eduardo Uhlein

Partes do Processo

REVILINO ERNESTO FORNAZIERI

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12489/2026

Protocolizada Petição 12489/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025 Petição Nº 1130717/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1130717 - EDcl no AREsp 3057909 - Publicação prevista para 22/12/2025

Embargos de Declaração de REVILINO ERNESTO FORNAZIERI Não-acolhidos - Petição Nº 2025/01130717 - EDcl no AREsp 3057909

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1183903/2025

Protocolizada Petição 1183903/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1153123/2025

Protocolizada Petição 1153123/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/11/2025 Petição Nº 1130717/2025 -

Todas as movimentações(28)