Ação Civil PúblicaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
APELADO: ELIEZER MOREIRA PACHECO (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SCHEIDEMANDEL ROTTMANN (OAB RS085958) ADVOGADO(A): BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (OAB RS023199)
APELADO: JAIRO JORGE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733)
APELADO: WK BORGES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Guilherme Puchalski Teixeira (OAB RS056631) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS116911) ADVOGADO(A): Gustavo Barbosa (OAB RS075031)
INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente
80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 808), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 5032506-89.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 366) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN