Procedimento Comum Cível 5000421-67.2016.8.21.0135 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 83.942,39

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapejara

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL / RS

CNPJ

Autor

AGUA VIVA POCOS ARTESIANOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALTAIR RECH RAMOS

OAB/RS 027941·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR SGARBOSSA

OAB/RS 029526·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO MURARO FILHO

OAB/RS 037832·CPF·Representa: Autor

LEILA ZANATTA

OAB/RS 127094·CPF·Representa: Autor

MAICON ZAGO DOS SANTOS

OAB/RS 082453·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

ALTAIR RECH RAMOS

OAB/RS 027941·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR SGARBOSSA

OAB/RS 029526·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO MURARO FILHO

OAB/RS 037832·CPF·Representa: Autor

LEILA ZANATTA

OAB/RS 127094·CPF·Representa: Autor

MAICON ZAGO DOS SANTOS

OAB/RS 082453·CPF·Representa: Autor

CASSIANA ALVINA CARVALHO

OAB/RS 049995·CPF·Representa: Réu

PAMELA PEDOTT

OAB/RS 065901·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

OAB/RS 087797·CPF·Representa: Réu

JANIZE GIRARDI GRAMINHA

OAB/RS 095336·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CAPELESSO

OAB/RS 124771·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA

OAB/RS 051283·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

OAB/RS 122018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

07/04/2026, 00:22

Determinado o Arquivamento

27/03/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/02/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

06/01/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

28/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

27/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

25/11/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

17/11/2025, 10:03

Todas as movimentações(79)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

07/04/2026, 00:22

Determinado o Arquivamento

27/03/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 13:52

24/02/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/02/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

06/01/2026, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

28/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

27/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

25/11/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

17/11/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/10/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

24/10/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

23/10/2025, 22:08

Remetidos os Autos - CCALC -> TJA1CIV

23/10/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 21:49

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - TJA1CIV -> CCALC

06/10/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

06/10/2025, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/09/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

24/09/2025, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/09/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

15/09/2025, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 15:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS082453

20/08/2025, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/08/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/08/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

05/06/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/06/2024, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

05/06/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/06/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 20:24

Recebidos os autos - TJRS -> TJA1CIV Número: 50004216720168210135/TJRS

11/04/2024, 12:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50004216720168210135/TJRS

06/03/2024, 14:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001185-19.2017.8.21.0135/RS - ref. ao(s) evento(s): 6

21/02/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUA VIVA POCOS ARTESIANOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIANA ALVINA CARVALHO (OAB RS049995) ADVOGADO(A): JANIZE GIRARDI GRAMINHA (OAB RS095336) APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL / RS (AUTOR) PROCURADOR(A): Maicon Zago dos Santos MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 28 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5000421-67.2016.8.21.0135/RS (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TJA1CIV -> TJRS

15/12/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

14/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

13/04/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

09/03/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/02/2023, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

15/02/2023, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235088496

15/02/2023, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2023, 08:26

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/10/2022, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

13/10/2022, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/10/2022, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

11/10/2022, 14:12

Juntada de certidão

11/10/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:38

Juntada de Áudio/Vídeo

07/10/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180000641

28/07/2022, 10:01

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> TJA1CIV

28/07/2022, 01:18

Juntada de íntegra do processo

28/07/2022, 01:18

Remetidos os Autos - TJA1CIV -> NUCDIGLOC

11/02/2022, 12:52

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

15/09/2021, 06:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 20:24

SENTENÇA

•08/02/2023, 08:50