Execução Fiscal 5003720-94.2020.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.983,13

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRUZ ALTA / RS

CNPJ

Autor

NILCE COSTA DOURADO GRIPP

CPF

Reu

CARLOS ULISSES DOURADO JORDAO

CPF

Reu

VALERIA DOURADO JORDAO

CPF

Reu

ANDERSON DOURADO JORDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS 078533·CPF·Representa: Autor

SUZANA MARIA MORO FAGAN

OAB/RS 034785·CPF·Representa: Autor

VITOR ANDRE GIACOMINI NUNES

OAB/RS 096899·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BANDEIRA PIMENTEL

CPF·Representa: Autor

BRANDAO ARAUJO NETO

OAB/RS 108710·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CRUZ ALTA / RS

CNPJ

Autor

NILCE COSTA DOURADO GRIPP

CPF

Reu

CARLOS ULISSES DOURADO JORDAO

CPF

Reu

VALERIA DOURADO JORDAO

CPF

Reu

ANDERSON DOURADO JORDAO

CPF

Reu

FLAVIO DOURADO JORDAO

CPF

Reu

VIVIANI DOURADO JORDAO NETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS 078533·CPF·Representa: Autor

SUZANA MARIA MORO FAGAN

OAB/RS 034785·CPF·Representa: Autor

VITOR ANDRE GIACOMINI NUNES

OAB/RS 096899·CPF·Representa: Autor

PATRICIA BANDEIRA PIMENTEL

CPF·Representa: Autor

BRANDAO ARAUJO NETO

OAB/RS 108710·CPF·Representa: Autor

JULIA BATISTA CORREA

CPF·Representa: Autor

GABRIELLE ALMEIDA MENNA BARRETO

CPF·Representa: Autor

RAQUEL LIMA DE SOUZA

OAB/RS 116271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/03/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/02/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

14/02/2025, 23:59

Remetidos os Autos - CCALC -> CZA1CIV

06/02/2025, 13:16

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CZA1CIV -> CCALC

04/02/2025, 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Juntada de certidão - 04/02/2025 15:21:05)

04/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:20

Juntada de certidão

04/02/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/08/2024, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:23

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

16/04/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/03/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/02/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

14/02/2025, 23:59

Remetidos os Autos - CCALC -> CZA1CIV

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 15:18

SENTENÇA

•23/05/2023, 17:40

06/02/2025, 13:16

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CZA1CIV -> CCALC

04/02/2025, 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Juntada de certidão - 04/02/2025 15:21:05)

04/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:20

Juntada de certidão

04/02/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/08/2024, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:23

Recebidos os autos - TJRS -> CZA1CIV Número: 50037209420208210011/TJRS

02/05/2024, 19:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50037209420208210011/TJRS

06/03/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JULIA BATISTA CORREA PROCURADOR(A): SUZANA MARIA MORO FAGAN PROCURADOR(A): VITOR ANDRE GIACOMINI NUNES APELADO: NILCE COSTA DOURADO GRIPP (EXECUTADO) APELADO: ANDERSON DOURADO JORDAO (EXECUTADO) APELADO: CARLOS ULISSES DOURADO JORDAO (EXECUTADO) APELADO: FLAVIO DOURADO JORDAO (EXECUTADO) APELADO: VALERIA DOURADO JORDAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) APELADO: VIVIANI DOURADO JORDAO NETTO (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MAGALI FERREIRA MANNHART Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 28 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5003720-94.2020.8.21.0011/RS (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

19/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50037209420208210011/TJRS

09/11/2023, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50037209420208210011/TJRS

08/09/2023, 18:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CZA1CIV -> TJRS

08/09/2023, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

04/09/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/09/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 18:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

13/07/2023, 18:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 23:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 23:40

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2023, 09:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 134/2023-CGJ

19/06/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/05/2023, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

24/05/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 17:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

27/04/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/01/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/01/2023, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/01/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:09

Juntada de certidão

14/11/2022, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

24/08/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2022, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/06/2022, 20:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/02/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/12/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/11/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/11/2021, 12:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

16/11/2021, 07:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/11/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/11/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

27/10/2021, 01:18

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2021, 09:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

19/10/2021, 07:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

04/10/2021, 08:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

04/10/2021, 08:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

04/10/2021, 08:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51200728620218217000/TJRS

24/09/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/09/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

16/09/2021, 16:21

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

16/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

02/09/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2021, 14:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51200728620218217000/TJRS

29/07/2021, 23:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 51200728620218217000/TJRS

29/07/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/07/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/07/2021, 15:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

06/07/2021, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/07/2021, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

25/06/2021, 10:42

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

14/06/2021, 16:19

Remetidos os Autos - CCE -> CZA1CIV

04/06/2021, 11:09

Remetidos os Autos - CZA1CIV -> CCE

31/05/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/05/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 08:12

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2021, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2021, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/04/2021, 01:02

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2021, 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

15/03/2021, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/03/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/03/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/02/2021, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

23/01/2021, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

01/12/2020, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/11/2020, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/11/2020, 16:53

Decisão Interlocutória

19/11/2020, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 10:00

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2022, 14:18

OUTROS

•06/06/2022, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2020, 16:04