Execução Fiscal 5000727-47.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.510,40

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

FELIPE DAVILA CARDOSO

CPF

Reu

LUIZ DELAUNEI CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

12/01/2026, 08:42

Baixa Definitiva

21/11/2025, 12:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/11/2025, 12:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799267

19/11/2025, 15:41

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799278

19/11/2025, 15:41

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799291

19/11/2025, 15:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799305

19/11/2025, 15:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799306

19/11/2025, 15:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799319

19/11/2025, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2025, 16:17

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

12/11/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

21/10/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/09/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 06:15

Todas as movimentações(146)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

12/01/2026, 08:42

Baixa Definitiva

21/11/2025, 12:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/11/2025, 12:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799267

19/11/2025, 15:41

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799278

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2025, 06:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 15:25

19/11/2025, 15:41

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799291

19/11/2025, 15:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799305

19/11/2025, 15:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799306

19/11/2025, 15:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500799319

19/11/2025, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2025, 16:17

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

12/11/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

21/10/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/09/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 06:15

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 06:15

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/08/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 15:25

Decisão Interlocutória

10/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 12:33

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50007274720128210015/TJRS

09/07/2025, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50007274720128210015/TJRS

22/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

09/04/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

08/04/2025, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

13/03/2025, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/02/2025, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 17/02/2025

17/02/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 14/02/2025

14/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FELIPE DAVILA CARDOSO DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 18:27

Decisão Interlocutória

13/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

13/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

13/02/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/02/2025, 23:59

Indeferida a petição inicial

27/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

24/01/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/11/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

04/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

04/11/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2024, 07:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/05/2024, 13:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:15

Decisão Interlocutória

05/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

25/03/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/02/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

02/02/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 79

25/01/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

13/01/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2024, 19:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

21/12/2023, 08:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/12/2023, 18:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

24/11/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

12/11/2023, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

09/11/2023, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/10/2023, 18:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

26/10/2023, 11:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

21/10/2023, 14:39

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

02/10/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/09/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236595865

22/09/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236592470

20/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236592066

20/09/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2023, 17:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELIPE DAVILA CARDOSO)

18/09/2023, 17:23

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

18/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:04

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

13/09/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

02/08/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

02/08/2023, 01:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

21/07/2023, 08:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/07/2023, 13:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 39

05/05/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

13/04/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 35

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:38

Decisão Interlocutória

17/03/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

16/03/2023, 13:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 12:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/11/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

27/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

24/10/2022, 09:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/06/2022, 10:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2022, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

20/04/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

19/01/2022, 16:06

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI2CIV

27/12/2021, 18:03

Juntada de íntegra do processo

27/12/2021, 18:03

Remetidos os Autos - GTI2CIV -> NUCDIGLOC

22/09/2021, 13:26

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

18/11/2020, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:27

SENTENÇA

•27/01/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 17:12