Execução Fiscal 5014018-02.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.628,62

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

JOSE O. DE FREITAS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

EMIZIO CONCEICAO LUZ

CPF

Reu

LEONARDO DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

11/05/2026, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

04/03/2026, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2025, 06:48

Decisão Interlocutória

12/12/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 08:17

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

11/05/2026, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:56

16/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

04/03/2026, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/12/2025, 06:48

Decisão Interlocutória

12/12/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2025, 08:17

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 06:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO DE FREITAS)

01/09/2025, 13:12

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

01/09/2025, 13:12

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

20/08/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

19/08/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/07/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 11:55

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50140180220218210015/TJRS

27/06/2025, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50140180220218210015/TJRS

22/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

04/04/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

03/04/2025, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/03/2025, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/02/2025, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 17/02/2025

17/02/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 14/02/2025

14/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LEONARDO DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no art. 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

13/02/2025, 18:28

Decisão Interlocutória

11/02/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

10/02/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/12/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

22/11/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

22/11/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

03/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

10/06/2024, 14:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:42

Decisão Interlocutória

01/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2024, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 78

23/03/2024, 00:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

08/01/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

27/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:29

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500520107

16/11/2023, 18:37

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500520111

16/11/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:10

Decisão Interlocutória

10/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/11/2023, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

10/11/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236701432

10/11/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236701055

10/11/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236701013

10/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2023, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 16:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO DE FREITAS)

07/11/2023, 16:41

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

07/11/2023, 16:41

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

03/11/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

31/10/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/07/2023, 01:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

26/06/2023, 13:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/06/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 41

17/03/2023, 13:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

21/11/2022, 14:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

01/11/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

24/10/2022, 07:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/09/2022, 16:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/09/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/08/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

08/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

03/08/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

04/07/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

10/05/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

21/03/2022, 07:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/02/2022, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

19/01/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

17/11/2021, 07:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/10/2021, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 9

25/10/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

08/10/2021, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/10/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/09/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2021, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/09/2021, 10:09

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:27

SENTENÇA

•22/11/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:05

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:27

SENTENÇA

•22/11/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 16:45