Execução Fiscal 5000218-24.2010.8.21.0036 - TJRS

Execução Fiscal 5000218-24.2010.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50002182420108210036.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: CAMARA JUNIOR DE SOLEDADE Local: Soledade Data: 27/01/2025 EDITAL Nº 10075652581 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade. Processo: 50002182420108210036. Partes: AUTOR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ CAMARA JUNIOR DE SOLEDADE. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 20/03/2025, às 14h30min e 27/03/2025, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: O terreno constituído de parte dos lotes nºs 09 e 10 da quadra 128, no Bairro das Fontes, n/c, c/área de 835,69m², distante 29m da rua Santos Filho, no quarteirão formado por mais a rua Armando Haeffner e as outras duas faces com terrenos de Arlindo Borowski e terras de sucessores de Waldevino Borges de Moraes, confrontando: oeste, c/a rua Armando Haeffner em 4m; norte, partindo desta rua rumo leste numa linha reta de 30m; daí segue rumo norte noutra linha reta de 10m – ambas as linhas com o restante do lote nº 10 de Ameri Duarte; daí segue novamente rumo leste noutra linha reta de 24m com terras de sucessores de Waldevino Borges de Moraes; leste, c/terrenos de Arlindo Borowski em 29m; sul, partindo da rua Armando Haeffner segue rumo leste numa linha reta de 30m c/parte do lote nº 10; depois segue rumo sul noutra linha reta de 24m ainda c/a parte do lote 10 de Silvério Fernandes Pedroso e parte do lote nº 9 do mesmo; depois segue novamente rumo leste noutra linha reta de 29,50m com parte do lote nº 06 e com os lotes nºs 07 e 08. Conforme Laudo de Avaliação juntado no Evento 68, o imóvel situa-se na Rua Armando Haefner, com sua entrada ao lado do 1473, encravado no meio da quadra, contando com acesso de 4m de largura, (integrante da matricula) que também é utilizado por mais 3 residencias limítrofes, havendo nele apenas as ruínas de um prédio não averbado. Mat. 7.430. Penhorado também no processo nº 5000476- 14.2022.8.21.0036, credor Município de Soledade. Avaliado em R$ 200.000,00. Proc. 5000218- 24.2010.8.21.0036. Estado do RGS X Câmara Junior de Soledade, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.cargneluttileiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. LANCES NA MODALIDADE ON-LINE: Para os lances on-line o interessado deverá realizar cadastro prévio, com antecedência, no site www.cargneluttileiloes.com.br, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação, dispostas no site, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Leilão. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão e do CPC, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o interessado, ao optar por esta forma de participação no leilão, assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.PENALIDADES: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CP. O não pagamento do lanço, acarretará ao arrematante multa de 20% sobre o valor da arrematação e pagamento da comissão que faz jus o leiloeiro. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão do Leiloeiro, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista (Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o valor mínimo. No leilão presencial o arrematante será informado, no ato, do resultado e no leilão on-line, será informado através do e-mail cadastrado no site. O à vista se fará mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, no prazo de 24 horas, por meio de Guia de Depósito Judicial (paga somente no Banrisul S/A) a ser emitida pelo Leiloeiro, após o cadastro nos autos. O arrematante, no mesmo prazo, deverá enviar os comprovantes dos pagamentos, via e-mail, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o Leiloeiro possa fazer a juntada aos autos), na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente ( Fica, desde já, informado ao(à) interessado(a) de que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC).). No pagamento de forma parcelada, deverá o proponente, efetuar, o pagamento do valor mínimo de 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação à vista, no prazo de 24 horas, mediante guia de depósito judicial, expedida pelo leiloeiro, após o cadastro nos autos e, o saldo remanescente, será parcelado em, no máximo, 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencível a primeira, 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas monetariamente pelo IGP-M, devendo cada parcela ser quitada mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Fica a cargo do arrematante a correção, emissão e pagamento das guias das parcelas vincendas, as quais poderão ser solicitadas ao leiloeiro, mediante pagamento de taxa de serviço no valor de R$ 20,00 por guia atualizada e emitida. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. A comissão do Leiloeiro(a) é de 3% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 5% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeir(a) www.cargneluttileiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Em caso de dúvidas quanto a localização dos bens, principalmente dos bens móveis, poderão os interessados contatar o leiloeiro. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através dos telefones: (55) 3332-3684 ou (55) 98129-3245 e e-mail: [email protected]. O presente edital será publicado, na íntegra, no site www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC. SOLEDADE, 27/01/2025. SERVIDORA: ROSANE CAIEL DA SILVA CAMPOS. JUIZ: ARTHUR REVEILLEAU DOS REIS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000218-24.2010.8.21.0036/RS

17/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004965-94.2022.8.21.0036/RS - ref. ao(s) evento(s): 46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50004761420228210036/RS referente ao evento 42

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004965-94.2022.8.21.0036/RS - ref. ao(s) evento(s): 35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004964-12.2022.8.21.0036/RS - ref. ao(s) evento(s): 130

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)