Usucapião 5132801-87.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Pedro Celso Dal Prá

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO BOEIRA PALACIO

CPF

Autor

ARTEFORMA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ARTEFORMA CONSTRUCOES LTDA

Reu

ROSELI MASSERONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

OAB/RS 045916·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO DADALT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2026, 19:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01RPFC -> TJRS

20/03/2026, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

20/03/2026, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

19/03/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

03/03/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2026, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265107130 (Preparo de Recurso)

12/02/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

11/02/2026, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

22/01/2026, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 14:08

Todas as movimentações(133)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2026, 19:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01RPFC -> TJRS

20/03/2026, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

20/03/2026, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

19/03/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 16:36

SENTENÇA

•13/01/2026, 15:56

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

03/03/2026, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2026, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265107130 (Preparo de Recurso)

12/02/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

11/02/2026, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

22/01/2026, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

21/01/2026, 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/01/2026, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

14/01/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:47

Julgado procedente o pedido

13/01/2026, 15:56

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

19/12/2025, 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

16/12/2025, 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

27/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

26/11/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/11/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

25/11/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/11/2025, 00:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/10/2025 até 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 216/2025-CGJ

24/10/2025, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

14/10/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

13/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/10/2025, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

02/10/2025, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/09/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/09/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

28/08/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

07/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

06/08/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/08/2025, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/08/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/07/2025, 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

29/07/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

15/07/2025, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

09/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

08/07/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/07/2025, 00:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 88/2025-CGJ

02/06/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/05/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

29/04/2025, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2025

17/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: CARLOS EDUARDO BOEIRA PALACIO RÉU: ARTEFORMA CONSTRUCOES LTDA Local: Porto Alegre Data: 13/02/2025 EDITAL Nº 10076829806 edital de citação. Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Edital de Citação da empresa ARTEFORMA CONSTRUÇÕES LTDA, bem como dos eventuais INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. Usucapião. Prazo do Edital: 30 dias. 5132801-87.2024.8.21.0001 Autor: CARLOS EDUARDO BOEIRA PALACIO contra ARTEFORMA CONSTRUCOES LTDA. Objeto do edital: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: o imóvel situado na Rua Buenos Aires, nº 403, ap. 302, bairro Jardim Botânico – Porto Alegre/RS Prazo de 15 dias para contestar, querendo, a contar do término do presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Comarca de Porto Alegre, 13/02/2025. SERVIDOR(A): FERNANDA DE MELO DA SILVA DOS SANTOS. JUIZ: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5132801-87.2024.8.21.0001/RS

17/02/2025, 00:00

Intimação por Edital

13/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025

13/02/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

04/02/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/12/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

25/11/2024, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2024, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/11/2024, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

12/11/2024, 17:06

Expedição de ofício

04/11/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/11/2024, 14:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2024, 14:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTEFORMA CONSTRUÇÕES LTDA - EXCLUÍDA

10/10/2024, 15:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSELI MASSERONI - EXCLUÍDA

10/10/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/10/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

07/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

02/10/2024, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2024, 14:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

07/09/2024, 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

13/08/2024, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

12/08/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/08/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

05/08/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/08/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/07/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:03

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 16:36

SENTENÇA

•13/01/2026, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:05

OUTROS

•28/06/2024, 12:25