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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 17.214,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba

Partes do Processo

DINA CARMEN FAGUNDES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUAIBA / RS

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE HABITACAO E TRABALHO PAULO COUTO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> GUB1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Não conhecido o recurso - por unanimidade

Todas as movimentações(70)