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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.378,37

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ILDEFONSO ANDRADE LEAL

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> POA01JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(22)