Execução Fiscal 5002479-59.2018.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 4.203,81

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO RICARDO ROSSO DORNELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

GREICE MARIA FEITEN

CPF·Representa: Autor

RONALDO FOCHEZATTO

CPF·Representa: Autor

JANAINA LUCIA BATTASSINI

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUCCHESE SCARPETTA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

GREICE MARIA FEITEN

CPF·Representa: Autor

RONALDO FOCHEZATTO

CPF·Representa: Autor

JANAINA LUCIA BATTASSINI

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUCCHESE SCARPETTA

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2026, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113 e 115

29/04/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/03/2026, 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

23/03/2026, 20:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 08/04/2026

23/03/2026, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026

20/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/03/2026, 18:02

Outras decisões

20/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2026, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113 e 115

29/04/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:39

25/03/2026, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/03/2026, 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

23/03/2026, 20:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 08/04/2026

23/03/2026, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026

20/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/03/2026, 18:02

Outras decisões

20/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 10:01

Outras decisões

16/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

03/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

27/01/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:05

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

13/11/2025, 14:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2025, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

15/09/2025, 09:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/09/2025 até 19/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 166/2025-CGJ

12/09/2025, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

09/09/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

08/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 16:32

Juntada de certidão

29/08/2025, 12:08

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

28/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/08/2025, 18:42

Determinada a quebra do sigilo bancário

19/08/2025, 17:26

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

19/08/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/07/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

14/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/07/2025, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

10/07/2025, 13:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/07/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/06/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/04/2025

17/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5002479-59.2018.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: PAULO RICARDO ROSSO DORNELES Local: Caxias do Sul Data: 15/02/2025 EDITAL Nº 10076945161 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5002479-59.2018.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: PAULO RICARDO ROSSO DORNELES. Objeto: Citação do(a) executado(a) PAULO RICARDO ROSSO DORNELES, CPF: 92527418015, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 4.203,81 (atualizada até 24/07/2018), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s): 66712, datado de 2018, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 15/02/2025. SERVIDOR(A): JOSIANE MARTINS. JUIZ(A): DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002479-59.2018.8.21.0010/RS

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2025

15/02/2025, 10:24

Deferido o pedido

07/02/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

28/07/2024, 20:49

Expedição de mandado - CM0022

25/07/2024, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: PAULA MEDEROS RANGEL (por substituição em 28/07/2024 20:41:58)

25/07/2024, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245474097 (Recolhimento de Condução)

16/07/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/06/2024, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

24/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/03/2024, 09:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

07/11/2023, 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

08/10/2023, 16:57

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

21/09/2023, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

08/09/2023, 11:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 03:17

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

01/06/2023, 00:36

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

29/05/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

04/04/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2022, 15:56

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 15

02/12/2022, 15:01

Expedição de mandado - CM0010

05/10/2022, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

05/10/2022, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

21/09/2022, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225407455

02/09/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 20:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/06/2022, 16:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:25

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:24

Juntada de íntegra do processo

25/02/2022, 21:51

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CSL2CIV

25/02/2022, 21:51

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> NUCDIGLOC

09/09/2021, 13:28

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

13/10/2020, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 16:24