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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.961,82

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

ANTONIO AUGUSTO MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)