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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.172,50

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

RAFAEL AURELIO DA SILVA

CPF

Autor

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC2 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

Alterado o assunto processual - De: Ato / Negócio Jurídico - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)