Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000192-57.2023.8.21.0137 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 963,72

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapes

Partes do Processo

RUDIMAR DIAS MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CERRO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

NATALIA PIFFERO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIGO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

NATALIA PIFFERO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIGO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IONE MARQUES DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/05/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 17:57

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 99

26/05/2026, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 11:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE / RS - EXCLUÍDA

20/02/2026, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

04/02/2026, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/01/2026, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/12/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

04/12/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:25

Todas as movimentações(104)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/05/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 14:25

26/05/2026, 17:57

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 99

26/05/2026, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 11:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE / RS - EXCLUÍDA

20/02/2026, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

04/02/2026, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/01/2026, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/12/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

04/12/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

16/10/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/10/2025, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/10/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/09/2025, 08:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

23/09/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/05/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/04/2025, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/04/2025, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

07/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> TPS1JE

20/03/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

17/03/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/03/2025, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

07/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 17:07

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/02/2025, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:05</b>

17/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RUDIMAR DIAS MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE / RS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000192-57.2023.8.21.0137/RS (Pauta: 749) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

17/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 749

14/02/2025, 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2025, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

18/07/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/07/2024, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

17/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/07/2024, 18:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE / RS - EXCLUÍDA

09/07/2024, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

02/07/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

02/07/2024, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

29/05/2024, 16:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 20:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

17/04/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/04/2024, 11:18

Julgado improcedente o pedido

14/04/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

15/12/2023, 00:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

13/12/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

30/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

20/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50018537120238210137/RS

10/10/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 26/09/2023 19:10:33)

26/09/2023, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

11/07/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

04/07/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/06/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

07/06/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:27

Decisão Interlocutória

31/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/05/2023, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/05/2023, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/04/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/02/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 17:07

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:51

PETIÇÃO

•29/05/2024, 16:23

SENTENÇA

•14/04/2024, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:13