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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.392,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Faxinal do Soturno

Partes do Processo

ANGELITA UBERTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> FXO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 51/2025-DF

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2025<br>Data da sessão: <b>23/10/2025 14:30</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 344

Todas as movimentações(89)