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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão

Partes do Processo

DENI DE SOUZA TEIXEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JAGUARAO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(76)