Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003418-89.2023.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 42.767,52

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula

Partes do Processo

ROSINGLA FOGACA VELHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARDER DA ROSA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA SALVADOR BORGES

CPF·Representa: Autor

ALCINDO PEREIRA NETO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARDER DA ROSA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA SALVADOR BORGES

CPF·Representa: Autor

ALCINDO PEREIRA NETO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

26/05/2026, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/05/2026, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

19/05/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/05/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

23/04/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/04/2026, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

14/04/2026, 15:57

Todas as movimentações(117)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

26/05/2026, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/05/2026, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

19/05/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 19:02

15/05/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

13/05/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/05/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

23/04/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

18/04/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/04/2026, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

14/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 14:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 60/2026-CGJ

06/04/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

24/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

18/03/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

22/01/2026, 18:34

Prazo Manual

22/01/2026, 14:07

Juntada de certidão

22/01/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

22/01/2026, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

25/08/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

16/05/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

16/04/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/04/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> SFP1JE

11/04/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/04/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/03/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

14/03/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 05/03/2025 17:18:08)

05/03/2025, 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 17:11

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/02/2025, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:05</b>

17/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSINGLA FOGACA VELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003418-89.2023.8.21.0066/RS (Pauta: 924) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

17/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 924

14/02/2025, 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2025, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 17:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

25/07/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/07/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

24/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/07/2024, 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

15/07/2024, 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

15/07/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/07/2024, 23:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

11/07/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/07/2024, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

25/04/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 12:25

Julgado procedente o pedido

10/04/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/03/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

12/03/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

07/03/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

03/03/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

13/12/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/12/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/12/2023, 15:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

10/10/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/10/2023, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/10/2023, 12:35

Expedição de ofício

10/10/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/10/2023, 12:32

Concedida a Medida Liminar

09/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:34

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 17:11

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:51

SENTENÇA

•10/04/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:14