Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004967-84.2023.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 9.282,96

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

NILVA ANA GARCIA DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

CLEVENICE SCOPEL

CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA PFULLER LISBOA

CPF·Representa: Autor

LUIZA DA SILVA GARCIA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

CLEVENICE SCOPEL

CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA PFULLER LISBOA

CPF·Representa: Autor

LUIZA DA SILVA GARCIA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SATT CORREA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

PATRICK ZABOSKI PINHO

OAB/RS 082628·CPF·Representa: Réu

JESSICA FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/RS 105032·CPF·Representa: Réu

RUBEM TOMASI

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO1JE

18/02/2026, 13:08

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1JE -> CCALC

10/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/02/2026, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

04/02/2026, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/01/2026, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

24/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> MGO1JE

15/01/2026, 17:04

Transitado em Julgado

15/01/2026, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

26/11/2025, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 18:00

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO1JE

18/02/2026, 13:08

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1JE -> CCALC

10/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/02/2026, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ACÓRDÃO

•27/10/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•24/10/2025, 17:29

04/02/2026, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/01/2026, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

24/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> MGO1JE

15/01/2026, 17:04

Transitado em Julgado

15/01/2026, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

26/11/2025, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2025, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/10/2025, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2025<br>Data da sessão: <b>23/10/2025 14:30</b>

14/10/2025, 02:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 412

13/10/2025, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/10/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

30/06/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

20/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

02/04/2025, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50076162220238210018/RS

25/03/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/03/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

14/03/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/03/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

07/03/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/03/2025, 17:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/02/2025, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:05</b>

17/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JESSICA FREITAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NILVA ANA GARCIA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004967-84.2023.8.21.0018/RS (Pauta: 952) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

17/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 952

14/02/2025, 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2025, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 17:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

24/07/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/07/2024, 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

22/07/2024, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/07/2024, 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

12/07/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

12/07/2024, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

12/07/2024, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

02/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

20/06/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

18/06/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/06/2024, 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

05/06/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2024, 09:24

Julgado procedente o pedido

04/06/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2024, 09:24

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

08/03/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

04/03/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

17/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

15/02/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50064377320238219000/RS

05/02/2024, 17:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006437-73.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 19, 20

05/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

30/08/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

21/08/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

14/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

14/08/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2023, 16:44

Expedição de ofício

04/08/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 07:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50064377320238219000/RS

21/07/2023, 18:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50064377320238219000/RS referente ao evento 3

21/07/2023, 18:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50064377320238219000

20/07/2023, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

14/07/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/07/2023, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

14/07/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/07/2023, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

14/07/2023, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

10/07/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

04/07/2023, 16:10

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 148/2023-CGJ

19/06/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 16:37

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 17:37

EXTRATO DE ATA

•28/02/2025, 10:51

SENTENÇA

•04/06/2024, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•05/02/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 07:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:25