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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 26.945,29

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

ANA PAULA BALD

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CLARA DO SUL / RS

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)