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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 89.***.***.0001-64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

HENRIQUE SOUZA DA SILVA

CPF 062.***.***-08

Reu

LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GORETE ZWIRTS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEX ALVES PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO LUCAS WITKOSKI COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:32

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação Penal

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar realizada - Local Sala de Audiência SL 201 - 04/06/2025 14:20. Refer. Evento 99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 28/05/2025 15:30:42)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

legal