Interdito Proibitório 5000233-07.2015.8.21.0007 - TJRS

Interdito Proibitório 5000233-07.2015.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ILSO RONALDO NUNES DOS SANTOS RÉU: CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES Local: Camaquã Data: 07/02/2024 EDITAL Nº 10054166967 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã INTIMAÇÃO da parte ré CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: 94395667015 do inteiro teor despacho saneador proferido, a seguir transcrito: ILSO RONALDO NUNES DOS SANTOS ajuizou apresente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES, afirmando, em síntese: 1) que é proprietário de uma área de 9 hectares matriculada no álbum imobiliário de Dom Feliciano-RS sob o número 206; 2) que à área em questão foi invadida pelo réu, que ali depositou material de construção, dando início a uma obra; 3) que noinventário 045/1.06.0003030-0, de llo Martins dos Santos, pai do autor, o réu busca concorrer com à propriedade, mas o imóvel não compõe o rol de bens do inventariado, pois a área foi recebida pelo demandante por doação de seu sogro, Adenilson de Oliveira Gomes, em 14/07/2010; 4) que recebeu a nua propriedade da matrícula R.9-185, dos bens deixados por seu pai. Requereu, inclusive em sede liminar, a proibição de construção na área rural. Requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar e o deferimento da AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 05/16). Intimado a comprovar à necessidade de obtenção de AJG, as custas iniciais foram pagas (fl. 25). Indeferido o pleito liminar (fl. 32). Em audiência de conciliação, não houve acordo (termo da fl. 38). O réu referiu (fl. 48/48v.): 1) que a área objeto da lide era de propriedade de seus pais adotivos, llo Martins dos Santos e Maria Cleusa dos Santos, ambos falecidos; 2) que tal bem foi objeto de ação de reintegração de posse (045/1.06.0002234-0) e anulação de partilha (045/1.09.0001564-1), onde se deu à sua inclusão na partilha como herdeiro. Requereu a improcedência da ação e a concessão de AJG. Juntou documentos (fls. 49/68). Foi determinada a medição e individualização da área em litígio. O autor referiu que as áreas a serem medidas são as matriculadas sob os números 185, 187, 206 e 593 (fls. 71/93). Mapas acostados às fls. 118/119. O demandante referiu (fls. 116/117): 1) que o imóvel de matrícula 593 foi dado em pagamento em 27/03/1998 para Adenison de Oliveira Gomes e Nilda Boeno Gomes; 2) que à totalidade do imóvel de matrícula 187 foi doado por Ema Martins dos Santos para o autor em 03/12/1992; 3) que em relação à matrícula 206 llo Martins dos Santos comprou 14,44,23,75 em 27/03/1998, fazendo dação em pagamento para Adenison e Nilda e vendido cinco hectares para João Joel Pogorzelski; 4) que a matrícula 185 é a única objeto do inventário de llo, contendo 9 hectares, sendo que se o requerido tem direito como filho adotivo é sobre esta matrícula. O autor informou que o réu retirou linhas de arame e moirões, além de estar desmatando a propriedade (fl. 149). RELATEI. SANEIO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares pendentes de enfrentamento. As manifestações do autor exaradas ao longo da tramitação do feito são confusas. Na inicial o autor refere que a área de invasão corresponde a 9 hectares matriculadas sob o número 206 do Registro de Imóveis de Dom Feliciano. Já no mapa da fl. 119 sugere que a área de esbulho é muito maior. Nesse passo, a matéria controvertida versa sobre: 1) qual a área efetivamente invadida e que é objeto da lide. O ônus da prova é do autor que deverá individualizar à área inclusive dentro dos mapas apresentados; 2) quem detém a melhor posse sobre a área. Neste particular o ônus da prova é repartido entre as partes. Cabe a cada uma das partes demonstrar qual o embasamento legal, fático ou documental que justifique a posse/propriedade em relação às áreas objeto da lide. Fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, digam as partes se pretendem a produção de novas provas além das que constam nos autos, indicando a qual fato se refere e que meio será usado. A juntada de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do art. 435º do CPC de 2015. Se houver pretensão de produção de prova oral, o pedido de depoimento pessoal e rol de testemunhas devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF e RG e endereço completo da residência e local de trabalho - art. 450) deverá ser apresentado no prazo de 15 dias. Os pedidos genéricos de depoimento pessoal ou eventuais listagens de testemunhas apresentados antes desta decisão (que fixou pontos controvertidos e ônus de prova) deverão ser reiterados, sob pena de desistência. Apresentados os pedidos, será analisada a pertinência da prova pretendida para o fato controvertido. Nada sendo requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra. O réu deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente decisão, já que a Defensoria Pública não tem obtido êxito em sua localização. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Camaquã, 7 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR: ESTEFANIA DE OLIVEIRA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5000233-07.2015.8.21.0007/RS

20/02/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 52868942620258217000/TJRS

Remetidos os Autos - Custas - CAM1CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJRS -> CAM1CIV Número: 50002330720158210007/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50002330720158210007/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAM1CIV -> TJRS

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(138)