Agravo em Recurso Especial 5002063-09.2015.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.542.040,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MD ADMINISTRACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VIAMAO

Reu

Advogados / Representantes

CESAR VALMOR TASSONI LEVORSE

OAB/RS 045940·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICENTE PADÃO ROVANI

OAB/RS 104752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/05/2026, 08:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

07/05/2026, 15:20

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:19

Decisão

•07/05/2026, 15:19

Decisão

•07/05/2026, 15:19

Decisão

•07/05/2026, 15:19

Acórdão

•07/05/2026, 15:19

Decisão

•07/05/2026, 15:19

Acórdão

•07/05/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/05/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:19

Certidão

•07/05/2026, 15:19

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•07/05/2026, 15:19