Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5003148-56.2016.8.21.0019 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5003148-56.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SUSCITADO: ADAO ALVES DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Cuida-de se incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado por FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS em face de ADAO ALVES DE LIMA. O suscitado foi devidamente citado, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, razão pela qual declaro sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil1. Intimem-se as partes para se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 dias úteis, acerca da produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Agendada a intimação eletrônica da parte Autora. 1. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(144)