Execução Fiscal 5002236-09.2018.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS

Autor

BRONILDA BOFF DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GROSSI

OAB/RS 073717·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA

OAB/RS 070720·CPF·Representa: Autor

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS 24363·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS 94738·CPF·Representa: Réu

DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS 114239·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL GROSSI

OAB/RS 073717·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA

OAB/RS 070720·CPF·Representa: Autor

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS 24363·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS 94738·CPF·Representa: Réu

DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS 114239·CPF·Representa: Réu

DANIEL GROSSI

OAB/RS 073717·CPF·Representa: Réu

DIEGO FERREIRA

OAB/RS 070720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002236-09.2018.8.21.0013/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA EXECUTADO: BRONILDA BOFF DO CARMO ADVOGADO(A): IGOR JOSÉ CASOTTI (OAB MS024363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 173 - 28/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 172 - 28/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 171 - 28/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:19

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 17:00

Mero expediente

20/04/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:30

Petição

24/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:49

Movimentação processual

24/03/2026, 14:48

Petição

24/03/2026, 14:11

Petição

10/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(232)

Publicação

30/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002236-09.2018.8.21.0013/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA EXECUTADO: BRONILDA BOFF DO CARMO ADVOGADO(A): IGOR JOSÉ CASOTTI (OAB MS024363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 173 - 28/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 172 - 28/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 171 - 28/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

28/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:19

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 17:00

Mero expediente

20/04/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:30

Petição

24/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:49

Movimentação processual

24/03/2026, 14:48

Petição

24/03/2026, 14:11

Petição

10/03/2026, 18:02

Petição

10/03/2026, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:00

Petição

25/02/2026, 15:59

Comunicação eletrônica

18/02/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:36

Movimentação processual

12/02/2026, 13:24

Confirmada

12/02/2026, 00:03

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 15:00

Publicação

04/02/2026, 03:22

Remessa

03/02/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002236-09.2018.8.21.0013/RS EXECUTADO: BRONILDA BOFF DO CARMO ADVOGADO(A): DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114239) ADVOGADO(A): EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) SENTENÇA I. Diante da manifestação da parte credora dando conta do adimplemento integral do débito, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. II. Levantem-se eventuais penhoras e restrições judiciais decorrentes do presente feito, com as devidas comunicações e anotações e, havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará automatizado em favor da parte executada. III. Verifique-se a existência de custas pendentes, intimando-se, exceto caso tenha sido deferida a AJG, o executado para pagamento, que deverá ser efetuado em iguais proporções, havendo mais de um executado no polo passivo. Havendo valores pendentes a serem restituídos à parte executada, previamente, proceda-se nos termos da Recomendação nº 04/2020-CGJ (item 18). Em caso de inércia com relação ao pagamento das custas, proceda-se na forma do Ato nº 072/2022-P, exceto se devidas pela Fazenda Pública, ocasião em que deverão ser observadas as disposições do Ofício Circular nº 140/2016-CGJ, nos termos do art. 7º do referido Ato. IV. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas. V. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, dê-se baixa.

03/02/2026, 00:00

Petição

02/02/2026, 12:02

Expedida/certificada

02/02/2026, 08:36

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2026, 08:36

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:45

Petição

30/01/2026, 11:45

Confirmada

30/01/2026, 11:45

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:53

Petição

19/01/2026, 02:19

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 16:53

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:37

Petição

19/12/2025, 00:05

Petição

18/12/2025, 23:57

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 23:53

Petição

17/12/2025, 08:15

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:39

Publicação

24/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002236-09.2018.8.21.0013/RS RELATOR: ELIANE APARECIDA RESENDE EXECUTADO: BRONILDA BOFF DO CARMO ADVOGADO(A): EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 10/11/2025 - PETIÇÃO

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:26

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:05

Petição

10/11/2025, 12:37

Petição

21/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:45

Confirmada

26/09/2025, 00:02

Documento (Certidão)

16/09/2025, 17:45

Comunicação eletrônica

16/09/2025, 17:21

Expedida/certificada

16/09/2025, 16:06

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:01

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:01

Petição

10/09/2025, 15:47

Petição

10/09/2025, 15:40

Expedida/Certificada

10/09/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:10

Mero expediente

09/09/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 11:55

Petição

29/08/2025, 14:21

Expedida/Certificada

19/08/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 18:21

Petição

20/05/2025, 14:57

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2025, 18:10

Petição

06/05/2025, 17:12

Intimação

06/05/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5002236-09.2018.8.21.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS EXECUTADO: B. B. DO CARMO - ME EXECUTADO: BRONILDA BOFF DO CARMO Local: Erechim Data: 17/02/2025 EDITAL Nº 10076977259 Edital de Intimação do Bloqueio de Valores - SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim. Processo: 5002236-09.2018.8.21.0013. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS. Parte Ré: B. B. DO CARMO - ME e BRONILDA BOFF DO CARMO. Objeto: Intimação de BRONILDA BOFF DO CARMO, CPF: 99566451091, da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) CEF, no(s) montante(s) de R$2.206,30, inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias, nos termos do Art. 854, §3º, do CPC, bem como do prazo de trinta (30) dias para interposição de embargos, querendo, contados do término do prazo do presente Edital. Erechim, 17/02/2025. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): ELIANE APARECIDA RESENDE. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002236-09.2018.8.21.0013/RS

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:21

Mero expediente

12/02/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 13:08

Petição

05/12/2024, 16:54

Confirmada

29/10/2024, 00:03

Expedida/certificada

18/10/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:12

Expedição de documento (Carta)

08/10/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 19:24

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 13:12

Petição

23/09/2024, 09:54

Confirmada

18/08/2024, 00:03

Expedida/certificada

07/08/2024, 16:54

Movimentação processual

07/08/2024, 16:53

Mero expediente

01/08/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 14:36

Documento (Certidão)

15/05/2024, 11:16

Documento (Certidão)

07/05/2024, 21:43

Confirmada

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:29

Documento (Mandado)

16/04/2024, 14:22

Mandado

03/04/2024, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2024, 12:19

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 17:45

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:03

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:03

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:01

Expedição de documento (Carta)

16/02/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:21

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 15:34

Petição

08/01/2024, 10:04

Confirmada

02/12/2023, 23:59

Petição

23/11/2023, 14:10

Expedida/certificada

22/11/2023, 13:42

Mero expediente

22/11/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 12:50

Petição

20/11/2023, 11:00

Confirmada

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2023, 12:46

Petição

25/09/2023, 12:32

Confirmada

25/09/2023, 12:32

Expedida/certificada

22/09/2023, 17:33

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:19

Petição

03/08/2023, 10:54

Intimação

02/08/2023, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50022360920188210013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM EXECUTADO: B. B. DO CARMO - ME EXECUTADO: BRONILDA BOFF DO CARMO Local: Erechim Data: 17/07/2023 EDITAL Nº 10042339248 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim. Processo: 50022360920188210013. Partes: EXEQUENTE MUNICÍPIO DE ERECHIM e EXECUTADO(A) B. B. DO CARMO - ME e BRONILDA BOFF DO CARMO. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) BRONILDA BOFF DO CARMO para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 4.757,19, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nºs 36460/2018, 36461/2018 e 36462/2018, datados de 16/02/2017, 16/02/2017 e 20/01/2017, respectivamente, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Comarca de Erechim, 17/07/2023. SERVIDOR(A): TERLA BICA RODRIGUES. JUIZ(A): ELIANE APARECIDA RESENDE. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002236-09.2018.8.21.0013/RS

27/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2023, 13:13

Mero expediente

11/07/2023, 13:13

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 13:34

Petição

13/06/2023, 13:03

Confirmada

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2023, 18:33

Documento (Carta)

13/02/2023, 09:20

Expedição de documento (Carta)

24/01/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 15:56

Petição

17/01/2023, 14:45

Confirmada

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2022, 13:53

Documento (Carta)

09/12/2022, 08:47

Expedição de documento (Carta)

21/11/2022, 17:39

Mero expediente

17/11/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 14:47

Petição

15/09/2022, 14:34

Confirmada

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2022, 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2022, 03:00

Petição

15/02/2022, 16:17

Expedida/certificada

11/02/2022, 16:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/02/2022, 16:56

Decurso de Prazo

07/12/2021, 01:08

Confirmada

22/11/2021, 23:59

Petição

22/11/2021, 10:27

Confirmada

22/11/2021, 10:27

Expedida/certificada

12/11/2021, 16:49

Ato ordinatório

12/11/2021, 16:49

Recebimento

31/10/2021, 03:22

Remessa (outros motivos)

30/10/2021, 10:14

Documento (Outros documentos)

30/10/2021, 10:14

Remessa (outros motivos)

29/09/2021, 14:51

Recebimento

23/07/2021, 14:39

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 13:22

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 18:37

Recebimento

20/07/2021, 17:13

Recebimento

19/07/2021, 17:43

Protocolo de Petição

12/07/2021, 14:50

Recebimento

02/07/2021, 15:57

Recebimento

08/03/2021, 10:41

Remessa (em diligência)

08/03/2021, 10:36

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

02/03/2021, 09:06

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2020, 17:09

Recebimento

09/01/2020, 17:37

Recebimento

09/12/2019, 14:54

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 11:28

Recebimento

05/12/2019, 10:40

Recebimento

03/12/2019, 16:04

Protocolo de Petição

03/12/2019, 11:13

Recebimento

07/11/2019, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 11:31

Por decisão judicial

22/07/2019, 13:52

Recebimento

19/07/2019, 14:43

Conclusão (para despacho)

17/07/2019, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/07/2019, 10:51

Recebimento

17/07/2019, 10:22

Recebimento

16/07/2019, 16:22

Protocolo de Petição

16/07/2019, 10:58

Recebimento

27/06/2019, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2019, 09:10

Recebimento

18/06/2019, 14:31

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 13:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 14:56

Recebimento

11/06/2019, 16:19

Protocolo de Petição

10/06/2019, 16:04

Recebimento

22/05/2019, 14:55

Recebimento

17/05/2019, 13:27

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 11:49

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 09:52

Documento (Outros documentos)

02/05/2019, 09:52

Recebimento

25/04/2019, 09:41

Recebimento

15/04/2019, 11:39

Protocolo de Petição

12/04/2019, 11:22

Recebimento

03/04/2019, 17:53

Expedição de documento (Edital)

23/01/2019, 16:47

Recebimento

21/01/2019, 17:31

Recebimento

14/01/2019, 14:52

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 15:20

Recebimento

19/12/2018, 14:57

Protocolo de Petição

18/12/2018, 13:54

Recebimento

07/12/2018, 13:50

Documento (Outros documentos)

07/12/2018, 13:47

Recebimento

07/12/2018, 11:24

Expedição de documento (Carta)

03/12/2018, 09:34

Recebimento

22/11/2018, 14:13

Recebimento

13/11/2018, 11:19

Recebimento

12/11/2018, 15:35

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 10:18

Recebimento

06/11/2018, 17:22

Recebimento

06/11/2018, 15:06

Protocolo de Petição

05/11/2018, 14:05

Recebimento

25/10/2018, 14:27

Documento (Mandado)

25/10/2018, 14:23

Recebimento

25/10/2018, 11:54

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2018, 09:54

Recebimento

10/10/2018, 17:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 17:00

Recebimento

09/10/2018, 17:49

Expedição de documento (Carta)

12/09/2018, 11:27

Recebimento

04/09/2018, 17:56

Recebimento

04/09/2018, 11:24

Conclusão (para despacho)

30/08/2018, 11:56

Remessa (em diligência)

29/08/2018, 15:19

Distribuição (sorteio)

28/08/2018, 17:35

•03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•27/07/2023, 00:00