Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004282-85.2010.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004282-85.2010.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/03/2026, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2026, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2026, 20:42

Petição

19/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:35

Confirmada

09/02/2026, 21:38

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 17:20

Publicação

04/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004282-85.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA DO CARMO FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: JULIO CESAR FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: JOAO PAULO FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: FLAVIO FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: ERNANI FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: ELITA ADA FELIPPE MAROTTO ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: RENI BEREN FELIPPE DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: BENY MAFALDA FERNANDES ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: ANTONIO ALCIDES CABREIRA DE FARIAS (Espólio) ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que há pedido de habilitação requerido no evento 172, PET1. No entanto, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença (processo 5154008-63.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DESPADEC1). Assim, em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 5154008-63.2025.8.21.7000, deverá o presente feito aguardar o trânsito em julgado da referida ação rescisória. Com o trânsito em julgado, dê-se vista ao executado da manifestação do evento 172, PET1 e, após, voltem conclusos para análise da habilitação pretendida. Intimações eletrônicas agendadas para ciência. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:02

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:02

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004282-85.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA DO CARMO FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: JULIO CESAR FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: JOAO PAULO FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: FLAVIO FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: ERNANI FELIPPE ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: ELITA ADA FELIPPE MAROTTO ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: RENI BEREN FELIPPE DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: BENY MAFALDA FERNANDES ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) EXEQUENTE: ANTONIO ALCIDES CABREIRA DE FARIAS (Espólio) ADVOGADO(A): JULIO FELIPPE (OAB RS076204) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifesto ciência do atendimento parcial aos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, contudo, não comprovada a propriedade do imóvel expropriado. Explico. Em que pese demonstrado que a LGK Participações Ltda não possui parte na fração ideal do imóvel expropriado, é necessário habilitar os sucessores do proprietário originário e os sucessores dos sucessores, individualizando-os e definindo a quota. Nos autos do cumprimento de sentença nº 5000283-27.2010.8.21.0001 foi individualizada a quota-parte devida aos sucessores do proprietário originário e de alguns sucessores dos sucessores. Oportunamente, colaciono trecho da decisão: [...] Determinou-se ao procurador dos exequentes a prestação de esclarecimentos sobre quais os credores originários, se vivos ou falecidos, indicação dos sucessores e localização nos autos das decisões que os habilitaram. Pois bem. Primeiramente, delimita-se a ordem cronológica da propriedade do imóvel de acordo com os registro e averbações constantes na matrícula do imóvel expropriado (evento 7, PROCJUDIC11, p. 13-20) e documentos relevantes à cadeia sucessória. O imóvel desapropriado foi adquirido em 1956 originariamente por Paulo Felippe, casado com Virginia Reginatto Felippe, com quem teve oito filhos: Ernani Felippe, Maria do Carmo Farias, Julio Cesar Felippe, João Paulo Felippe, Flávio Felippe, Reny Berem Felippe da Silva, Elita Ada Felippe Marotto e Beni Mafalda Fernandes. Em 1982, o imóvel foi partilhado diante do óbito de Paulo Felippe, na proporção de 50% à viúva Virginia Reginatto Felippe e de 50% igualmente dividido entre os oito filhos, cada qual recebendo o percentual de 12,5%. Em 1990, Vírginia Reginatto Felippe doou a metade da sua porção ideal aos oito filhos em quotas iguais. Os filhos Ernani Felippe, Flávio Felipe, Reny Berem Felippe da Silva e Elita Ada Felippe Marotto são vivos e fazem jus, cada um, a 12,5% do valor indenizatório depositado judicialmente. O filho Julio Cesar Felippe faleceu em 2022, deixou bens, viúva Ana Maria Felippe e fihos Juliano, Julio e Vírginia (evento 181, CERTOBT5), houve a abertura do inventário judicial nº 5009581-58.2022.8.21.5001, com nomeação como inventariante de Ana Maria Felippe (evento 181, TERMCOMPR15), que tramita na 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A sucessão de Julio Cesar Felippe faz jus a 12,5% do valor indenizatório, o qual será partilhado nos autos do inventário judicial. O filho João Paulo Felippe faleceu em 2015, deixou bens, deixou viúva Beatrice Tricerri Felippe e filhos Alessandro Felippe e Micheline Felippe Patz (evento 181, CERTOBT2), os quais finalizaram a partilha de bens do falecido por escritura pública, conforme documento com páginas faltantes juntado no evento 181, F_PARTILHA6. A sucessão de João Paulo Felippe faz jus à 12,5% do valor indenizatório. A filha Beni Mafalda Fernandes era casada com Jacy Fernandes e tiveram uma filha, Nadia Maria Fernandes. Jacy Fernandes faleceu em 2003 e Beni Mafalda Fernandes faleceu em 2021, deixando bens e a filha, Nadia (evento 181, CERTOBT4), que tem direito a 12,5% do valor indenizatório depositado nos autos. Já a filha Maria do Carmo Farias é viva e foi casada com Antonio Alcides Cabrera de Farias, sem informação do regime de comunhão de bens, até o divórcio do casal, sem partilha de bens. Antônio Alcides Cabrera de Farias faleceu em 2012, deixando como única herdeira a filha Grazielle Felippe de Farias, a qual foi nomeada inventariante no inventário judicial nº 073/1.13.0002000-0 em trâmite perante a 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS (evento 181, TERMCOMPR16). Em resumo, individualiza-se o percentual devido a alguns sucessores do proprietário originário e aos sucessores dos sucessores: 1. Ernani Felippe - 12,5% do valor indenizatório 2. Flávio Felipe - 12,5% do valor indenizatório 3. Reny Berem Felippe da Silva - 12,5% do valor indenizatório 4. Elita Ada Felippe Marotto - 12,5% do valor indenizatório 5. Sucessores de Julio Cesar Felippe (viúva Ana Maria Felippe e fihos Juliano, Julio e Vírginia) - 12,5% do valor indenizatório a ser partilhado nos autos do inventário judicial nº 5009581-58.2022.8.21.5001. 6. Sucessores de João Paulo Felippe (viúva Beatrice Tricerri Felippe e os filhos Alessandro Felippe e Micheline Felippe Patz) - 12,5% do valor indenizatório, contudo, inviabilizada a definição de quota-parte pois a escritura pública de partilha de bens foi juntada incompleta (evento 181, F_PARTILHA6). 7. Sucessora de Beni Mafalda Fernandes - única filha Nadia Maria Fernandes - 12,5% do valor indenizatório. Como se vê, pendem dúvidas sobre a titularidade da quota restante de 12,5% que, presume-se, pertençam à filha viva Maria do Carmo Farias. Ocorre que o procurador requereu nos autos a habilitação do Espólio de Antônio Alcides Cabrera de Farias, que foi casado com Maria do Carmo Farias, de quem se divorciou anteriormente ao seu óbito. O direito do Espólio de Antônio Alcides Cabrera de Farias foi, acertamente, questionado pelo Município de Porto Alegre no evento 141, PET1. O procurador dos exequentes explanou da seguinte forma a questão no evento evento 143, PET1: Em atenção à petição do Município, juntada no evento 141, alegando não há informações quanto à qualificação do espólio de Antonio Alcides Cabreira de Farias, existindo apenas menção, na petição de evento 132, PET1, que o referido espólio faz jus a 1/16 do valor total, bem como procuração em nome de Guilherme Felippe de Farias e Grazielle Felippe de Farias sem nenhuma documentação a comprovar que são eles os herdeiros de Antonio Alcides Cabreira de Farias. Desta forma, vêm os requerentes prestar esclarecimento quanto à situação do espólio, com a juntada da devida documentação anexa, qual seja, o Termo de Compromisso nomeando a Sra. Grazielle Felippe de Farias como Inventariante nos autos do processo n. 073/1.13.0002000-0, de Antônio Alcides Cabreira de Farias. No ensejo, apresentamos despacho proferido no inventário acima referido, no qual a Juíza de Direito DEFERE alvará para venda do mesmo bem imóvel objeto desta ação Despropriatória, fundamentando sua decisão considerando que os bens não se comunicam com a união havida com companheira do falecido (Antônio Alcides), e que Grazielle e Guilherme são os únicos filhos. Razão pela qual são os únicos credores dos valores atribuído ao espólio de Antônio Alcides Cabreira de Farias, devendo ser autorizado por Vossa Excelência o levantamento dos valores depositados judicialmente. Grifo meu. O procurador não se desincumbiu de comprovar documentalmente a origem do direito de Antonio Alcides Cabreira de Farias à 50% da quota-parte devida à ex-mulher Maria do Carmo Farias. Nesse sentido, deverão ser apresentados documentos como certidão de casamento e/ou formal de partilha de bens por ocasião do divórcio que demonstrem o direito do Espólio de Antonio, pois, a toda evidência, não houve partilha de bens, consoante informado na matrícula do imóvel expropriado, Av-24/46.006, "Alteração de estado civil [...] Não houve partilha"(evento 7, PROCJUDIC11, p. 17). [...] Como se vê, naquele feito comprovou-se a titularidade dos valores indenizatórios aos sucessores: Ernani Felippe (12,5%), Flávio Felipe (12,5%), Reny Berem Felippe da Silva (12,5%), Elita Ada Felippe Marotto (12,5%). De igual forma, comprovou-se a quota devida a cada sucessão dos sucessores originários: Sucessão de Julio Cesar Felippe (12,5%), Sucessão de João Paulo felippe (12,5%) e Sucessão de Beni Mafalda Fernandes (12,5%). Todavia, pende controvérsia sobre o direito do Espólio de Antônio Alcides Cabreira de Farias à 50% da quota de 12,5% devida à sucessora Maria do Carmo Farias, de quem se divorciou antes do óbito. Verifico que a questão igualmente não foi resolvida nestes autos. O Espólio de Antônio Alcides Cabreira de Farias juntou cópia ilegível da escritura pública de divórcio consensual com Maria do Carmo Farias (evento 9, PROCJUDIC7, p.38-40), e cópia da decisão proferida no inventário judicial nº 073/1.13.0002000-0, ajuizado para partilha dos bens do falecido, que autorizou a venda do imóvel expropriado (evento 9, PROCJUDIC7, p. 43). O ente público questionou os documentos por não comprovarem a propriedade. O juízo habilitou o Espólio de Antônio e determinou a reserva de 1/16 (6,25%) da quota dos valores indenizatórios (evento 9, PROCJUDIC8, p. 49). Desse modo, anteriormente ao pagamento de valores ao Espólio de Antônio Alcides Cabreira de Farias e à Maria do Carmo Felippe é imprescindível que haja demonstração cabal de que o espólio faz jus à metade da quota da sucessora Maria. Isto posto, determino ao procurador que providencie a juntada dos documentos necessários à habilitação dos sucessores de Julio Cesar Felippe, João Paulo felippe e Beni Mafalda Fernandes, incluindo certidão de óbito e procurações, e documentação que efetivamente comprove o direito do Espólio de Antônio Alcides Cabreira de Farias. 2. De outra via, homologo o cálculo do evento 81, ANEXO2 em razão da concordância das partes. Determino a expedição de alvará dos valores depositados nos autos em favor de Ernani Felippe (12,5%), Flávio Felipe (12,5%), Reny Berem Felippe da Silva (12,5%), Elita Ada Felippe Marotto (12,5%). Deve ser observado o conteúdo do Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ. Ou seja, para valores de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada credor, a liberação se dará na modalidade de alvará(s) eletrônico(s) automatizado(s) em nome do titular do crédito. Para valores maiores, necessária a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de seu procurador, sendo que inexistindo indicação nos autos de conta para a expedição do alvará, dever-se-á intimar o procurador para tal finalidade. Indicando o procurador somente a sua conta, deve-se atentar para os poderes outorgados ao advogado. Deverá ser anexada procuração, com poderes especiais e expressos de dar e receber quitação, com até 3 anos da data da expedição do alvará, diante do julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema n.º 1198/STJ), no qual a Corte Superior definiu que "caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento." (Informativo n.º 844/STJ). Não havendo, o alvará somente poderá ser expedido em nome da parte. Na hipótese de pagamento dos honorários poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, caso assim tenha requerido, conforme disposto no art. 85, §16, do CPC. 3. Após pagamento aos sucessores referidos no item 2, intimem-se os exequentes para que atualizem o cálculo dos valores para determinar a diferença existente após amortização, individualizando o valor devido a cada exequente. Com o cálculo, intime-se o executado. Após venham os autos conclusos. Antecipo que para pagamento da diferença serão expedidos requisitórios.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Por decisão judicial

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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