Execução de Título Extrajudicial 5001381-94.2021.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001381-94.2021.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DE QUEIROZ (OAB SP396660) ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) SENTENÇA Homologo o acordo de vontade das partes (eventos 213) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro suspenso o presente feito, até a comprovação do cumprimento integral do acordo, nos moldes do art. 922 do CPC.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DE QUEIROZ (OAB SP396660) ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 205 - 07/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 204 - 07/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DE QUEIROZ (OAB SP396660) ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de NIELSON DION DA SILVA e PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor bloqueado via Sisbajud, em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão. Diligências legais.

07/04/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 23:21

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:09

Petição

20/03/2026, 13:33

Publicação

05/03/2026, 03:08

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DE QUEIROZ (OAB SP396660) ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de NIELSON DION DA SILVA e PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI. Considerando os autos, verifica-se que o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados encontra-se prejudicado. A expedição do alvará, neste momento processual, é inviável em face da pendência de julgamento dos embargos. A liberação de valores antes da decisão definitiva sobre os embargos poderia comprometer a efetividade da execução ou causar prejuízo irreparável à parte executada, caso os embargos sejam acolhidos. Desse modo, a prudência processual impõe a manutenção dos valores sob custódia judicial até a resolução da controvérsia. Desta feita, indefiro o pedido de expedição de alvará. Mantenham-se os valores depositados nos autos, garantindo-se sua disponibilidade e integridade até o trânsito em julgado da decisão que apreciar os embargos. Por outro lado, o regular andamento do feito executivo demanda a indicação de bens à penhora. O processo de execução deve prosseguir em busca da satisfação do crédito do exequente, observando-se a ordem legal e os princípios da menor onerosidade ao executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora que possam garantir a execução. A inércia do exequente no cumprimento da presente determinação resultará na suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:35

Petição

02/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:08

Mudança de Parte

26/02/2026, 14:03

Petição

19/02/2026, 11:27

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA DE QUEIROZ (OAB SP396660) ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de NIELSON DION DA SILVA e PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI. Considerando os autos, verifica-se que o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados encontra-se prejudicado. A expedição do alvará, neste momento processual, é inviável em face da pendência de julgamento dos embargos. A liberação de valores antes da decisão definitiva sobre os embargos poderia comprometer a efetividade da execução ou causar prejuízo irreparável à parte executada, caso os embargos sejam acolhidos. Desse modo, a prudência processual impõe a manutenção dos valores sob custódia judicial até a resolução da controvérsia. Desta feita, indefiro o pedido de expedição de alvará. Mantenham-se os valores depositados nos autos, garantindo-se sua disponibilidade e integridade até o trânsito em julgado da decisão que apreciar os embargos. Por outro lado, o regular andamento do feito executivo demanda a indicação de bens à penhora. O processo de execução deve prosseguir em busca da satisfação do crédito do exequente, observando-se a ordem legal e os princípios da menor onerosidade ao executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora que possam garantir a execução. A inércia do exequente no cumprimento da presente determinação resultará na suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SICOOB MAXICRÉDITO contra NIELSON DION DA SILVA e PALMISOLA INDÚSTRIA DE PALMILHAS EIRELI. A parte exequente original, COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SICOOB MAXICRÉDITO, informou a cessão dos créditos objeto do presente processo ao CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Em petição protocolada no Evento 175, requer a sucessão processual no polo ativo, com a exclusão da exequente originária e inclusão do cessionário, bem como a habilitação de seus procuradores e a devolução de prazos processuais. A parte peticionante anexou o Termo de Cessão de Crédito aos autos, documento que formaliza a transferência dos direitos creditórios do exequente original para o CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Este ato configura a cessão de crédito por ato inter vivos, que é permitida pelo ordenamento jurídico. Conforme o disposto no artigo 778, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o cessionário de crédito pode prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que a sucessão processual independe do consentimento do executado. Dessa forma, o pedido de sucessão processual no polo ativo da execução encontra amparo legal. A documentação comprova a cessão do crédito, legitimando o cessionário a figurar como exequente no processo. Em face do exposto: DEFIRO a cessão de crédito informada, reconhecendo o CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como o novo titular do crédito objeto da execução. DETERMINO a regularização do polo ativo da demanda, para que figure como exequente o CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 55.469.182/0001-36. A COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SICOOB MAXICRÉDITO deverá ser excluída do polo ativo. DEFIRO a habilitação dos procuradores indicados pelo cessionário, Dr. Vinicius Fiusa Bueno (OAB/SP 461.798) e Dra. Bruna Queiroz Fiusa (OAB/SP 396.660). DETERMINO que a Secretaria realize as alterações necessárias no sistema eletrônico do processo. Intimem-se. Diligências legais. Após, intime-se o autor para requerer o que entender de direito para dar prosseguimento ao feito. Dil.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001381-94.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) EXECUTADO: NIELSON DION DA SILVA ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) EXECUTADO: PALMISOLA INDUSTRIA DE PALMILHAS EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA (OAB RS117181) ADVOGADO(A): OTAVIO EV (OAB RS109297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de NIELSON DION DA SILVA e PALMISOLA INDÚSTRIA DE PALMILHAS EIRELI. No curso do processo, foi realizado o bloqueio de R$ 14.830,47 em contas de titularidade da executada PALMISOLA, por meio do sistema SISBAJUD (evento 92). Após o comparecimento espontâneo dos executados, que se deu com a oposição de Embargos à Execução (processo nº 5003531-14.2022.8.21.0087), determinou-se a sua intimação, por meio de seu procurador constituído, acerca da indisponibilidade (evento 153). A parte executada apresentou manifestação (evento 159), requerendo a liberação integral dos valores. Alegou, em síntese, a iliquidez do título e o excesso de execução, matérias que estariam sendo discutidas nos embargos, e sustentou que a manutenção da constrição compromete o capital de giro da empresa, causando-lhe prejuízo desproporcional. A parte exequente impugnou o pedido (evento 159), argumentando que a discussão sobre o mérito da dívida deve ocorrer exclusivamente nos autos dos embargos, os quais, ademais, foram recebidos sem efeito suspensivo. Afirmou que os executados não comprovaram o alegado prejuízo e que a proteção da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas. É o breve relato. Decido. Da Impugnação ao Bloqueio de Valores A controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação de valores bloqueados em conta de titularidade da pessoa jurídica executada. Os argumentos dos executados, relativos à suposta iliquidez do título e ao excesso de execução, constituem o mérito da defesa e são objeto dos Embargos à Execução nº 5003531-14.2022.8.21.0087. Conforme decisão proferida naqueles autos (evento 34), os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, o que autoriza o prosseguimento dos atos executivos no presente feito, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a discussão sobre a validade e o valor do débito não é matéria a ser reanalisada nesta fase, não servindo como fundamento para o levantamento da constrição. Ademais, a alegação de que a penhora compromete o capital de giro e a atividade comercial da empresa foi apresentada de forma genérica, sem qualquer documento ou prova que a sustente. O ônus de comprovar que a constrição inviabiliza a atividade empresarial recai sobre o executado, que dele não se desincumbiu. Da Inaplicabilidade da Impenhorabilidade à Pessoa Jurídica Ainda que não alegado expressamente, cumpre afastar a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A proteção legal que resguarda valores de até 40 salários-mínimos depositados em contas bancárias destina-se, como regra, a assegurar a subsistência da pessoa física, não sendo extensível à pessoa jurídica com finalidade empresarial. Não havendo fundamento legal para o acolhimento da impugnação e transcorrido o prazo do artigo 854, § 3º, do CPC, a manutenção do bloqueio e sua conversão em penhora é medida que se impõe. Ante o exposto: Indefiro o pedido de liberação de valores formulado pela parte executada na petição do evento 159. Converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 14.830,47, realizada via SISBAJUD (evento 92). Expeça-se alvará automatizado para transferência do valor penhorado em favor da parte exequente, utilizando-se os dados bancários informados na petição do evento 151 (SICOOB MAXICREDITO, CNPJ 78.825.270/0001-29, Banco 756, Agência 0001-9, Conta 80.000.484-1). Intimem-se. Diligências legais.

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição

Decurso de Prazo

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Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

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