Execução de Título Extrajudicial 5000511-69.2009.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000511-69.2009.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000511-69.2009.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: AUTO SERVICO LINDOLFO COLLOR LTDA ADVOGADO(A): CLARICE TERESINHA STRASSBURGER (OAB RS060779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 112 - 28/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 111 - 28/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

02/06/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:01

Publicação

18/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000511-69.2009.8.21.0087/RS EXEQUENTE: AUTO SERVICO LINDOLFO COLLOR LTDA ADVOGADO(A): CLARICE TERESINHA STRASSBURGER (OAB RS060779) SENTENÇA RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, V do CPC.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 09:14

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:03

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:58

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:02

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:25

Movimentação processual

07/10/2025, 13:49

Petição

24/09/2025, 11:19

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000511-69.2009.8.21.0087/RS AUTOR: AUTO SERVICO LINDOLFO COLLOR LTDA ADVOGADO(A): CLARICE TERESINHA STRASSBURGER (OAB RS060779) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da arguição de impenhorabilidade (evento 67): O executado Josoe dos Santos, representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 532,98), alegando que, por serem reduzidos e muito inferiores ao débito exequendo (R$ 10.438,80, conforme cálculo do evento 38), presumem-se destinados à subsistência do executado, enquadrando-se na proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a intimação pessoal do executado para que providenciasse a documentação comprobatória. A parte exequente, em resposta (evento 77), pugnou pela rejeição da arguição, sustentando que o ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre o devedor, o qual não teria comprovado a origem e a natureza dos valores, citando farta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, embora possa ser estendida a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, não se opera de forma automática. É imprescindível que o devedor comprove que tais valores constituem reserva de capital destinada à sua subsistência ou que possuem natureza alimentar, não bastando a mera alegação ou a presunção baseada no baixo valor bloqueado. No caso concreto, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório que demonstrasse a origem ou a destinação dos valores bloqueados para a subsistência do executado. A mera alegação de que o valor é baixo e, portanto, presumivelmente impenhorável, não se coaduna com a exigência de prova que recai sobre o devedor. Ademais, o pedido subsidiário de intimação pessoal do executado para que providencie a documentação, embora em tese cabível para atos materiais que dependam exclusivamente do devedor (conforme IRDR Tema 30 do TJRS, citado pela própria Defensoria), mostra-se inviável no presente caso, uma vez que a própria Defensoria Pública já informou a impossibilidade de localização do executado, tendo sido necessária a intimação por edital da penhora (evento 63). A reiteração de tentativas de localização para este fim específico seria infrutífera e protelatória, considerando a atuação da curadoria especial. Assim, diante da ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores, a arguição não merece acolhimento. Rejeito, portanto, a arguição de impenhorabilidade deduzida no evento 67. Esclareço que, por se tratar de execução de título extrajudicial, não há fase de produção de provas, devendo o feito prosseguir com os atos executivos cabíveis. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação do processo, alterando a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". Com base no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando fatos ou fundamentos que possam impedir o seu reconhecimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações subsequentes. Dil.

05/09/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

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