Execução de Título Extrajudicial 5000421-64.2021.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000421-64.2021.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000421-64.2021.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 22 de fevereiro de 2021 por COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA em face de SUPERCOMERCIAL MA COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, visando à satisfação de débito no valor original de R$ 15.987,34 (atualizado em 19/02/2021). No curso do processo, após diversas tentativas de citação pessoal da executada e de seu sócio administrador, restaram infrutíferas as diligências realizadas. Diante da impossibilidade de localização da executada, a exequente requereu o arresto eletrônico de bens via SISBAJUD (Evento 27), que foi deferido e realizado (Evento 29), contudo, a medida se mostrou inexitosa. Na sequência, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre dois veículos de propriedade da executada, Hyundai/HR HDB, placas IYF8897 e IYI3358, ambos ano 2018, indicando avaliação pela Tabela FIPE no valor de R$ 102.072,00 para cada um (Evento 32). Informou-se que os veículos estavam sob alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco S.A. e Financeira Alfa S.A. O pedido de penhora dos direitos aquisitivos foi deferido, em 15/02/2022 (Evento 34), sendo determinada a inclusão da restrição via RENAJUD e a intimação da executada e dos credores fiduciários, conforme restrições do Evento 38. As credoras fiduciárias Banco Bradesco S.A. e à Financeira Alfa S.A. informaram os saldos devedores dos financiamentos: R$ 24.637,20 para o veículo de placa IYI3358 (Evento 65) e R$ 24.076,55 para o veículo de placa IYF8897 (Evento 133). Em 19/06/2023, houve o registro de penhora no rosto dos autos por mandado expedido pela 3ª Vara do Trabalho de Canoas, referente ao processo 0020834-97.2019.5.04.0203, no valor de R$ 76.468,21 sobre eventual crédito devido à parte executada (Evento 68). Novas tentativas de localização da executada foram realizadas, e deferida a citação por edital da executada (Evento 111), expedido em 19/02/2025 (Evento 114). A Defensoria Pública do Estado, nomeada curadora especial, apresentou embargos à execução, alegando a nulidade da citação editalícia e impugnando o mérito por negativa geral. Os embargos foram julgados improcedentes (Evento 140), sendo confirmada a validade da citação por edital ante o esgotamento dos meios de localização da parte executada. A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com o leilão judicial dos bens penhorados (Eventos 138 e 146). Considerando o extenso histórico de tentativas infrutíferas de localização da executada, culminando na regular citação por edital, e tendo em vista que a penhora sobre os direitos e ações dos veículos foi deferida e efetivada em momento anterior à citação editalícia, a medida se mostra adequada à garantia da execução. Dessa forma, ratifica-se a penhora dos direitos e ações que a executada possui sobre os veículos Hyundai/HR HDB, placas IYF8897 e IYI3358, observando-se que a constrição recai sobre os direitos do devedor e não sobre a propriedade plena dos bens, os quais se encontram sob alienação fiduciária. Para salvaguardar os interesses dos credores fiduciários, fica resguardado o direito do Banco Bradesco S.A. e da Financeira Alfa S.A. aos saldos devedores dos respectivos contratos de financiamento, conforme informado nos Eventos 65 e 133, a serem quitados prioritariamente com o produto de eventual expropriação, respeitada a preferência legal da alienação fiduciária. Da confirmação da penhora sobre os bens, citado por edital o devedor, deverá ser intimado pelo curador especial nomeado. Após, nada sendo postulado pelo curador especial, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte avaliação atualizada dos veículos pela Tabela FIPE, considerando a data atual, e diga sobre a localização dos mesmos, para fins do prosseguimento dos expropriatórios.

14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Petição

Expedição de documento (Carta de ordem)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Carta de ordem)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(161)