Execução de Título Extrajudicial 5000004-65.2014.8.21.0077 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000004-65.2014.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-65.2014.8.21.0077/RS EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A): Liliana da Silva (OAB RS077063) EXECUTADO: ENAIR JACINTA SCHWENGBER ADVOGADO(A): LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, INDEFIRO o pedido em evento 94, eis que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Diante das circunstâncias trazidas pelo leiloeiro (evento 100), consigno ser do executado o ônus de arcar com valores junto ao Sefaz-Detran/RS e não do arrematante. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IPVA E MULTAS INCIDENTES NO AUTOMÓVEL ARREMATADO. Os débitos tributários incidentes sobre o bem arrematado, bem como as dívidas administrativas, anteriores à venda não podem ser exigidos do arrematante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084391143, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 02-12-2020) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA COM DÉBITO DE IPVA PRETÉRITO À DATA DA AQUISIÇÃO. DÉBITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ARREMATANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 6.537/1973. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA REFORMADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009191339, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 31-08-2020) Nesta seara, oficie-se ao DETRAN e a SEFAZ/RS para realizarem a baixa dos débitos referentes a multas, licenciamento e IPVA anteriores à arrematação, tendo em vista que tais ônus foram gerados pelo antigo proprietário, nos termos dos artigos 908, §1º do CPC e 130 do CTN. Quanto aos pedidos do leiloeiro em evento 81, DEFIRO tão somente a restituição da despesa com o serviço de guincho, devidamente comprovada em evento 81, NFISCAL5, com fulcro no art. 7°, da Resolução n° 236/2016, do CNJ. INDEFIRO o pedido de restituição de despesas com a conservação e armazenagem do veículo no valor de R$ 1.470,00, eis que não comprovadas, ainda mais se considerarmos que ditos veículos permaneceram no pátio leiloeiro. Expeça-se alvará em favor do leiloeiro no valor de R$ 580,00, subtraindo-se do valor pago pela arrematação. Por fim, comunique-se o juízo da terceira vara acerca da arrematação aqui realizada, solicitando a baixa da restrição de transferência imposta sobre o veículo de placas IQA9641, com urgência. Transladei cópia desta decisão ao processo n° 50022510920208210077. Intimem-se. Intimados eletronicamente.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA MARTINS EXECUTADO: ENAIR JACINTA SCHWENGBER Local: Venâncio Aires Data: 19/02/2025 EDITAL Nº 10077171493 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Eletrônico: 01 DE ABRIL DE 2025 – ÀS 14h00min. Segundo Leilão Eletrônico: 15 DE ABRIL DE 2025 – ÀS 14h00min. LOCAL: O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. LUCIANO SCHEID, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliado no processo nº 50000046520148210077 que ANGELA CRISTINA MARTINS, CPF: 54793700063, move contra ENAIR JACINTA SCHWENGBER, CPF: 50017403049, como segue: Um automóvel I/Ford Focus 1.6 Flex HA, placa IQA 9641, renavam 159699029, ano/modelo 2009, cor prata, avaliado em R$ 24.392,00 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e dois reais) em novembro de 2024. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Venâncio Aires, 19 de Fevereiro de 2025. SERVIDOR(A): FERNANDO HENRIQUE HENKER FLORES JUIZ(A): CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-65.2014.8.21.0077/RS

20/02/2025, 00:00

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