Execução Fiscal 5004581-55.2021.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5004581-55.2021.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/05/2026, 08:18

Petição

27/04/2026, 15:56

Confirmada

26/04/2026, 00:20

Publicação

17/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004581-55.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A ADVOGADO(A): KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A): DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem e retifico a decisão do evento 108, pois há erro material, a qual passa a constar como: Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A. Após a nomeação do leiloeiro Norton Jochims Fernandes, foram designadas diversas hastas públicas para a alienação do bem penhorado, um reator de 3000 litros em aço inox 316, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). As datas dos leilões foram sucessivamente designadas e homologadas, conforme eventos processuais: Primeira tentativa: Leilões agendados para 17 e 29 de agosto de 2023 (Evento 22), mas posteriormente o leiloeiro foi intimado a designar com antecedência mínima de 90 dias (Evento 23). Segunda tentativa: Leilões designados para 25 de janeiro e 06 de fevereiro de 2024 (Evento 26), cujas atas de primeiro e segundo leilões restaram negativas (Evento 42). Na ocasião, o leiloeiro informou a dificuldade em contatar a Executada para possibilitar a análise e visitação do bem, solicitando a intimação da Executada para indicar a localização. O Estado do Rio Grande do Sul reiterou o pedido (Evento 46). A Executada, por sua vez, informou que o bem se encontrava na Avenida Luiz Pasteur, 7630, bairro Walderez, Sapucaia do Sul/RS, e que a visitação poderia ser agendada diretamente com seu procurador (Evento 48). Terceira tentativa: Leilões designados para 12 e 24 de setembro de 2024 (Evento 53), também resultaram negativos (Evento 64). O leiloeiro novamente reportou a dificuldade de contato com o número informado pela Executada para visitação e solicitação de fotos. O Exequente requereu a intimação da Executada para juntar fotografias do bem, sob pena de multa (Evento 66). A Executada, então, juntou as fotografias do bem (Evento 70). Quarta tentativa: Leilões designados para 30 de janeiro e 11 de fevereiro de 2025 (Evento 74). O leiloeiro, ciente das fotos, reiterou o pedido de deferimento de visitas no local, alegando que nunca foram permitidas pelos Executados, e requereu a intimação da Ré para informar o endereço completo. Quinta tentativa: Leilões designados para 13 e 25 de março de 2025 (Evento 76), homologados pelo Juízo (Evento 79). O leiloeiro novamente reiterou o pedido de deferimento de visitas. O Exequente manifestou ciência das datas e concordou com a solicitação do leiloeiro para deferimento de visitas (Evento 82). A Executada, por sua vez, manifestou ciência das datas, confirmou o endereço do bem, negou ter recusado vistoria e esclareceu a necessidade de agendamento prévio para visitação, devido à natureza da indústria química, indicando o e-mail de seu procurador para tal fim (Evento 85). As atas de primeiro e segundo leilões de março de 2025 também restaram negativas (Evento 88). Diante dos reiterados insucessos nas hastas públicas, o Exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar as razões do insucesso e a possibilidade de alienação em novo leilão, venda direta ou como sucata (Evento 94). O leiloeiro, em resposta (Evento 97), informou que, apesar da ampla divulgação e disponibilização das fotos, os interessados relataram a existência de outras máquinas no mercado em condições semelhantes e com valor inferior, o que impediu a formalização de lances. Diante disso, sugeriu a redução do valor de avaliação do bem em 20%, para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se favoravelmente à sugestão de reavaliação do bem e ao prosseguimento dos atos executórios (Evento 100). A Executada, contudo, opôs-se à redução do valor de avaliação (Evento 102), argumentando que o bem foi adequadamente avaliado pelo oficial de justiça, que a avaliação não foi impugnada pela parte adversa e que a mesma se encontra defasada, requerendo o indeferimento da sugestão do leiloeiro. É o breve relatório. Duas questões principais demandam resolução neste momento processual: a reavaliação do bem penhorado e a garantia da visitação do mesmo. 1. Da Reavaliação do Bem Penhorado: Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o bem penhorado – um reator de 3000 litros em aço inox 316 – foi submetido a diversas tentativas de alienação em hasta pública, em cinco ocasiões distintas, todas com resultado negativo. Tal fato, por si só, é um forte indicativo de que o valor de avaliação atual (R$ 150.000,00) não se coaduna com a realidade do mercado, inviabilizando a efetividade da execução. O leiloeiro, profissional especializado e com conhecimento do mercado de bens similares, justificou o insucesso dos leilões pela existência de outras máquinas em condições semelhantes e com valor inferior, o que afasta o interesse dos potenciais arrematantes. A sugestão de redução de 20% no valor de avaliação, resultando em R$ 120.000,00, visa justamente adequar o preço do bem às condições de mercado, tornando-o mais atrativo e, consequentemente, viabilizando sua alienação. A argumentação da Executada de que a avaliação original foi adequada e não impugnada pelo Exequente não se sustenta diante dos fatos supervenientes. A avaliação, embora possa ter sido correta em um dado momento, perde sua validade quando o mercado demonstra, reiteradamente, a ausência de interesse no bem pelo preço estipulado. O próprio Exequente, ciente da necessidade de prosseguir com a execução, concordou com a reavaliação proposta pelo leiloeiro. A finalidade da execução é a satisfação do crédito do Exequente. Manter um valor de avaliação que se mostra irrealista, impedindo a venda do bem, apenas protela o processo e prejudica a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a redução do valor de avaliação é medida que se impõe para o prosseguimento do feito. 2. Da Visitação do Bem: A questão da visitação do bem penhorado tem sido um ponto de atrito recorrente. Embora a Executada tenha informado o endereço do bem e a necessidade de agendamento prévio para visitação, o leiloeiro tem reportado dificuldades em efetivar tais visitas. É dever da Executada cooperar com a execução, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A visitação do bem é crucial para que os potenciais arrematantes possam avaliar as condições do equipamento e formalizar propostas, sendo um elemento essencial para o sucesso das hastas públicas. A Executada, ao alegar a natureza de indústria química e a necessidade de agendamento prévio para preservar a integridade física dos visitantes, apresenta uma justificativa razoável para a formalização do procedimento. Contudo, essa condição não pode se tornar um obstáculo intransponível à visitação. Dessa forma, é imperioso que a Executada forneça um meio eficaz e transparente para o agendamento das visitas, garantindo que o leiloeiro e os interessados possam inspecionar o bem sem entraves indevidos. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: HOMOLOGAR a sugestão do leiloeiro e, consequentemente, REDUZIR o valor de avaliação do bem penhorado ("Reator de 3000 litros em aço inox 316, com serpentina de aquecimento ou resfriamento, c/fechamento superior, marca Sulinox, usado") para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DETERMINAR à Executada, INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A, que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos um canal de comunicação (e-mail e/ou telefone) exclusivo e de fácil acesso para o agendamento de visitas ao bem penhorado, devendo responder às solicitações de agendamento em até 05 (cinco) dias úteis. A Executada deverá facilitar a visitação do leiloeiro e de eventuais interessados, mediante prévio agendamento, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento do item 2, INTIMAR o leiloeiro Norton Jochims Fernandes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novas datas para a realização de hastas públicas, considerando o novo valor de avaliação do bem e as condições de visitação ora estabelecidas. NOTA DE FIM: DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO SERVIDOR: Intimar a Executada, INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A, por meio de seu procurador, acerca da presente decisão, com especial atenção aos itens 1 e 2 do dispositivo, para que informe o canal de comunicação para agendamento de visitas no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação da Executada com o canal de comunicação, ou decorrido o prazo sem manifestação, intimar o leiloeiro Norton Jochims Fernandes acerca da presente decisão, com especial atenção aos itens 1 e 3 do dispositivo, para que apresente novas datas para leilões no prazo de 15 (quinze) dias. Certificar o cumprimento dos prazos e, em caso de descumprimento pela Executada, retornar os autos conclusos para análise da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No evento 118, o leiloeiro apresentou nova sugestão de datas para leilões, com o valor de avaliação reduzido para R$ 120.000,00, para os dias 18 e 30 de junho de 2026 (Evento 118), e um edital com o novo valor foi publicado. Diante do exposto, HOMOLOGO as novas datas para os leilões, a serem realizados pelo leiloeiro Norton Jochims Fernandes, na modalidade on-line, através da plataforma www.grandesleiloes.com.br: Primeiro Leilão: Dia 18 de junho de 2026, às 10h, pela avaliação de R$ 120.000,00. Segundo Leilão: Dia 30 de junho de 2026, às 10h, pela melhor oferta, não vil. INTIME-SE a executada, por seu procurador, para que, em atenção ao disposto no Evento 115, facilite o agendamento e a realização de visitas ao bem penhorado por parte do leiloeiro e dos interessados, através do e-mail [email protected], sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o leiloeiro para que dê ampla publicidade aos novos leilões, com o valor de avaliação atualizado, e para que informe a este Juízo sobre o resultado das hastas públicas. Diligências legais.

Expedida/certificada

15/04/2026, 19:58

Documento

15/04/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:40

Petição

30/03/2026, 14:19

Confirmada

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 08:48

Petição

11/02/2026, 15:39

Publicação

22/01/2026, 03:16

Petição

21/01/2026, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004581-55.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A ADVOGADO(A): KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A): DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem e retifico a decisão do evento 108, pois há erro material, a qual passa a constar como: Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A. Após a nomeação do leiloeiro Norton Jochims Fernandes, foram designadas diversas hastas públicas para a alienação do bem penhorado, um reator de 3000 litros em aço inox 316, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). As datas dos leilões foram sucessivamente designadas e homologadas, conforme eventos processuais: Primeira tentativa: Leilões agendados para 17 e 29 de agosto de 2023 (Evento 22), mas posteriormente o leiloeiro foi intimado a designar com antecedência mínima de 90 dias (Evento 23). Segunda tentativa: Leilões designados para 25 de janeiro e 06 de fevereiro de 2024 (Evento 26), cujas atas de primeiro e segundo leilões restaram negativas (Evento 42). Na ocasião, o leiloeiro informou a dificuldade em contatar a Executada para possibilitar a análise e visitação do bem, solicitando a intimação da Executada para indicar a localização. O Estado do Rio Grande do Sul reiterou o pedido (Evento 46). A Executada, por sua vez, informou que o bem se encontrava na Avenida Luiz Pasteur, 7630, bairro Walderez, Sapucaia do Sul/RS, e que a visitação poderia ser agendada diretamente com seu procurador (Evento 48). Terceira tentativa: Leilões designados para 12 e 24 de setembro de 2024 (Evento 53), também resultaram negativos (Evento 64). O leiloeiro novamente reportou a dificuldade de contato com o número informado pela Executada para visitação e solicitação de fotos. O Exequente requereu a intimação da Executada para juntar fotografias do bem, sob pena de multa (Evento 66). A Executada, então, juntou as fotografias do bem (Evento 70). Quarta tentativa: Leilões designados para 30 de janeiro e 11 de fevereiro de 2025 (Evento 74). O leiloeiro, ciente das fotos, reiterou o pedido de deferimento de visitas no local, alegando que nunca foram permitidas pelos Executados, e requereu a intimação da Ré para informar o endereço completo. Quinta tentativa: Leilões designados para 13 e 25 de março de 2025 (Evento 76), homologados pelo Juízo (Evento 79). O leiloeiro novamente reiterou o pedido de deferimento de visitas. O Exequente manifestou ciência das datas e concordou com a solicitação do leiloeiro para deferimento de visitas (Evento 82). A Executada, por sua vez, manifestou ciência das datas, confirmou o endereço do bem, negou ter recusado vistoria e esclareceu a necessidade de agendamento prévio para visitação, devido à natureza da indústria química, indicando o e-mail de seu procurador para tal fim (Evento 85). As atas de primeiro e segundo leilões de março de 2025 também restaram negativas (Evento 88). Diante dos reiterados insucessos nas hastas públicas, o Exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar as razões do insucesso e a possibilidade de alienação em novo leilão, venda direta ou como sucata (Evento 94). O leiloeiro, em resposta (Evento 97), informou que, apesar da ampla divulgação e disponibilização das fotos, os interessados relataram a existência de outras máquinas no mercado em condições semelhantes e com valor inferior, o que impediu a formalização de lances. Diante disso, sugeriu a redução do valor de avaliação do bem em 20%, para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se favoravelmente à sugestão de reavaliação do bem e ao prosseguimento dos atos executórios (Evento 100). A Executada, contudo, opôs-se à redução do valor de avaliação (Evento 102), argumentando que o bem foi adequadamente avaliado pelo oficial de justiça, que a avaliação não foi impugnada pela parte adversa e que a mesma se encontra defasada, requerendo o indeferimento da sugestão do leiloeiro. É o breve relatório. Duas questões principais demandam resolução neste momento processual: a reavaliação do bem penhorado e a garantia da visitação do mesmo. 1. Da Reavaliação do Bem Penhorado: Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o bem penhorado – um reator de 3000 litros em aço inox 316 – foi submetido a diversas tentativas de alienação em hasta pública, em cinco ocasiões distintas, todas com resultado negativo. Tal fato, por si só, é um forte indicativo de que o valor de avaliação atual (R$ 150.000,00) não se coaduna com a realidade do mercado, inviabilizando a efetividade da execução. O leiloeiro, profissional especializado e com conhecimento do mercado de bens similares, justificou o insucesso dos leilões pela existência de outras máquinas em condições semelhantes e com valor inferior, o que afasta o interesse dos potenciais arrematantes. A sugestão de redução de 20% no valor de avaliação, resultando em R$ 120.000,00, visa justamente adequar o preço do bem às condições de mercado, tornando-o mais atrativo e, consequentemente, viabilizando sua alienação. A argumentação da Executada de que a avaliação original foi adequada e não impugnada pelo Exequente não se sustenta diante dos fatos supervenientes. A avaliação, embora possa ter sido correta em um dado momento, perde sua validade quando o mercado demonstra, reiteradamente, a ausência de interesse no bem pelo preço estipulado. O próprio Exequente, ciente da necessidade de prosseguir com a execução, concordou com a reavaliação proposta pelo leiloeiro. A finalidade da execução é a satisfação do crédito do Exequente. Manter um valor de avaliação que se mostra irrealista, impedindo a venda do bem, apenas protela o processo e prejudica a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a redução do valor de avaliação é medida que se impõe para o prosseguimento do feito. 2. Da Visitação do Bem: A questão da visitação do bem penhorado tem sido um ponto de atrito recorrente. Embora a Executada tenha informado o endereço do bem e a necessidade de agendamento prévio para visitação, o leiloeiro tem reportado dificuldades em efetivar tais visitas. É dever da Executada cooperar com a execução, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A visitação do bem é crucial para que os potenciais arrematantes possam avaliar as condições do equipamento e formalizar propostas, sendo um elemento essencial para o sucesso das hastas públicas. A Executada, ao alegar a natureza de indústria química e a necessidade de agendamento prévio para preservar a integridade física dos visitantes, apresenta uma justificativa razoável para a formalização do procedimento. Contudo, essa condição não pode se tornar um obstáculo intransponível à visitação. Dessa forma, é imperioso que a Executada forneça um meio eficaz e transparente para o agendamento das visitas, garantindo que o leiloeiro e os interessados possam inspecionar o bem sem entraves indevidos. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: HOMOLOGAR a sugestão do leiloeiro e, consequentemente, REDUZIR o valor de avaliação do bem penhorado ("Reator de 3000 litros em aço inox 316, com serpentina de aquecimento ou resfriamento, c/fechamento superior, marca Sulinox, usado") para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DETERMINAR à Executada, INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A, que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos um canal de comunicação (e-mail e/ou telefone) exclusivo e de fácil acesso para o agendamento de visitas ao bem penhorado, devendo responder às solicitações de agendamento em até 05 (cinco) dias úteis. A Executada deverá facilitar a visitação do leiloeiro e de eventuais interessados, mediante prévio agendamento, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento do item 2, INTIMAR o leiloeiro Norton Jochims Fernandes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novas datas para a realização de hastas públicas, considerando o novo valor de avaliação do bem e as condições de visitação ora estabelecidas. NOTA DE FIM: DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO SERVIDOR: Intimar a Executada, INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A, por meio de seu procurador, acerca da presente decisão, com especial atenção aos itens 1 e 2 do dispositivo, para que informe o canal de comunicação para agendamento de visitas no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação da Executada com o canal de comunicação, ou decorrido o prazo sem manifestação, intimar o leiloeiro Norton Jochims Fernandes acerca da presente decisão, com especial atenção aos itens 1 e 3 do dispositivo, para que apresente novas datas para leilões no prazo de 15 (quinze) dias. Certificar o cumprimento dos prazos e, em caso de descumprimento pela Executada, retornar os autos conclusos para análise da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No evento 118, o leiloeiro apresentou nova sugestão de datas para leilões, com o valor de avaliação reduzido para R$ 120.000,00, para os dias 18 e 30 de junho de 2026 (Evento 118), e um edital com o novo valor foi publicado. Diante do exposto, HOMOLOGO as novas datas para os leilões, a serem realizados pelo leiloeiro Norton Jochims Fernandes, na modalidade on-line, através da plataforma www.grandesleiloes.com.br: Primeiro Leilão: Dia 18 de junho de 2026, às 10h, pela avaliação de R$ 120.000,00. Segundo Leilão: Dia 30 de junho de 2026, às 10h, pela melhor oferta, não vil. INTIME-SE a executada, por seu procurador, para que, em atenção ao disposto no Evento 115, facilite o agendamento e a realização de visitas ao bem penhorado por parte do leiloeiro e dos interessados, através do e-mail [email protected], sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o leiloeiro para que dê ampla publicidade aos novos leilões, com o valor de avaliação atualizado, e para que informe a este Juízo sobre o resultado das hastas públicas. Diligências legais.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004581-55.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A ADVOGADO(A): KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A): DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) DESPACHO/DECISÃO Elabore decisão fundamentada de prosseguimento do feito, resolvendo as questões pendentes. No final da decisão, insira uma nota de fim, especificando de forma didática e destacada as diligências que devem ser realizadas pelo servidor responsável pelo cumprimento da decisão, quando for o caso.Elabore decisão fundamentada de prosseguimento do feito, resolvendo as questões pendentes. No final da decisão, insira uma nota de fim, especificando de forma didática e destacada as diligências que devem ser realizadas pelo servidor responsável pelo cumprimento da decisão, quando for o caso.Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A. Após a nomeação do leiloeiro Norton Jochims Fernandes, foram designadas diversas hastas públicas para a alienação do bem penhorado, um reator de 3000 litros em aço inox 316, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). As datas dos leilões foram sucessivamente designadas e homologadas, conforme eventos processuais: Primeira tentativa: Leilões agendados para 17 e 29 de agosto de 2023 (Evento 22), mas posteriormente o leiloeiro foi intimado a designar com antecedência mínima de 90 dias (Evento 23). Segunda tentativa: Leilões designados para 25 de janeiro e 06 de fevereiro de 2024 (Evento 26), cujas atas de primeiro e segundo leilões restaram negativas (Evento 42). Na ocasião, o leiloeiro informou a dificuldade em contatar a Executada para possibilitar a análise e visitação do bem, solicitando a intimação da Executada para indicar a localização. O Estado do Rio Grande do Sul reiterou o pedido (Evento 46). A Executada, por sua vez, informou que o bem se encontrava na Avenida Luiz Pasteur, 7630, bairro Walderez, Sapucaia do Sul/RS, e que a visitação poderia ser agendada diretamente com seu procurador (Evento 48). Terceira tentativa: Leilões designados para 12 e 24 de setembro de 2024 (Evento 53), também resultaram negativos (Evento 64). O leiloeiro novamente reportou a dificuldade de contato com o número informado pela Executada para visitação e solicitação de fotos. O Exequente requereu a intimação da Executada para juntar fotografias do bem, sob pena de multa (Evento 66). A Executada, então, juntou as fotografias do bem (Evento 70). Quarta tentativa: Leilões designados para 30 de janeiro e 11 de fevereiro de 2025 (Evento 74). O leiloeiro, ciente das fotos, reiterou o pedido de deferimento de visitas no local, alegando que nunca foram permitidas pelos Executados, e requereu a intimação da Ré para informar o endereço completo. Quinta tentativa: Leilões designados para 13 e 25 de março de 2025 (Evento 76), homologados pelo Juízo (Evento 79). O leiloeiro novamente reiterou o pedido de deferimento de visitas. O Exequente manifestou ciência das datas e concordou com a solicitação do leiloeiro para deferimento de visitas (Evento 82). A Executada, por sua vez, manifestou ciência das datas, confirmou o endereço do bem, negou ter recusado vistoria e esclareceu a necessidade de agendamento prévio para visitação, devido à natureza da indústria química, indicando o e-mail de seu procurador para tal fim (Evento 85). As atas de primeiro e segundo leilões de março de 2025 também restaram negativas (Evento 88). Diante dos reiterados insucessos nas hastas públicas, o Exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar as razões do insucesso e a possibilidade de alienação em novo leilão, venda direta ou como sucata (Evento 94). O leiloeiro, em resposta (Evento 97), informou que, apesar da ampla divulgação e disponibilização das fotos, os interessados relataram a existência de outras máquinas no mercado em condições semelhantes e com valor inferior, o que impediu a formalização de lances. Diante disso, sugeriu a redução do valor de avaliação do bem em 20%, para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se favoravelmente à sugestão de reavaliação do bem e ao prosseguimento dos atos executórios (Evento 100). A Executada, contudo, opôs-se à redução do valor de avaliação (Evento 102), argumentando que o bem foi adequadamente avaliado pelo oficial de justiça, que a avaliação não foi impugnada pela parte adversa e que a mesma se encontra defasada, requerendo o indeferimento da sugestão do leiloeiro. É o breve relatório. Duas questões principais demandam resolução neste momento processual: a reavaliação do bem penhorado e a garantia da visitação do mesmo. 1. Da Reavaliação do Bem Penhorado: Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o bem penhorado – um reator de 3000 litros em aço inox 316 – foi submetido a diversas tentativas de alienação em hasta pública, em cinco ocasiões distintas, todas com resultado negativo. Tal fato, por si só, é um forte indicativo de que o valor de avaliação atual (R$ 150.000,00) não se coaduna com a realidade do mercado, inviabilizando a efetividade da execução. O leiloeiro, profissional especializado e com conhecimento do mercado de bens similares, justificou o insucesso dos leilões pela existência de outras máquinas em condições semelhantes e com valor inferior, o que afasta o interesse dos potenciais arrematantes. A sugestão de redução de 20% no valor de avaliação, resultando em R$ 120.000,00, visa justamente adequar o preço do bem às condições de mercado, tornando-o mais atrativo e, consequentemente, viabilizando sua alienação. A argumentação da Executada de que a avaliação original foi adequada e não impugnada pelo Exequente não se sustenta diante dos fatos supervenientes. A avaliação, embora possa ter sido correta em um dado momento, perde sua validade quando o mercado demonstra, reiteradamente, a ausência de interesse no bem pelo preço estipulado. O próprio Exequente, ciente da necessidade de prosseguir com a execução, concordou com a reavaliação proposta pelo leiloeiro. A finalidade da execução é a satisfação do crédito do Exequente. Manter um valor de avaliação que se mostra irrealista, impedindo a venda do bem, apenas protela o processo e prejudica a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a redução do valor de avaliação é medida que se impõe para o prosseguimento do feito. 2. Da Visitação do Bem: A questão da visitação do bem penhorado tem sido um ponto de atrito recorrente. Embora a Executada tenha informado o endereço do bem e a necessidade de agendamento prévio para visitação, o leiloeiro tem reportado dificuldades em efetivar tais visitas. É dever da Executada cooperar com a execução, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A visitação do bem é crucial para que os potenciais arrematantes possam avaliar as condições do equipamento e formalizar propostas, sendo um elemento essencial para o sucesso das hastas públicas. A Executada, ao alegar a natureza de indústria química e a necessidade de agendamento prévio para preservar a integridade física dos visitantes, apresenta uma justificativa razoável para a formalização do procedimento. Contudo, essa condição não pode se tornar um obstáculo intransponível à visitação. Dessa forma, é imperioso que a Executada forneça um meio eficaz e transparente para o agendamento das visitas, garantindo que o leiloeiro e os interessados possam inspecionar o bem sem entraves indevidos. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: HOMOLOGAR a sugestão do leiloeiro e, consequentemente, REDUZIR o valor de avaliação do bem penhorado ("Reator de 3000 litros em aço inox 316, com serpentina de aquecimento ou resfriamento, c/fechamento superior, marca Sulinox, usado") para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DETERMINAR à Executada, INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A, que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos um canal de comunicação (e-mail e/ou telefone) exclusivo e de fácil acesso para o agendamento de visitas ao bem penhorado, devendo responder às solicitações de agendamento em até 05 (cinco) dias úteis. A Executada deverá facilitar a visitação do leiloeiro e de eventuais interessados, mediante prévio agendamento, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento do item 2, INTIMAR o leiloeiro Norton Jochims Fernandes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novas datas para a realização de hastas públicas, considerando o novo valor de avaliação do bem e as condições de visitação ora estabelecidas. NOTA DE FIM: DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO SERVIDOR: Intimar a Executada, INDÚSTRIAS QUÍMICAS STAR S/A, por meio de seu procurador, acerca da presente decisão, com especial atenção aos itens 1 e 2 do dispositivo, para que informe o canal de comunicação para agendamento de visitas no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação da Executada com o canal de comunicação, ou decorrido o prazo sem manifestação, intimar o leiloeiro Norton Jochims Fernandes acerca da presente decisão, com especial atenção aos itens 1 e 3 do dispositivo, para que apresente novas datas para leilões no prazo de 15 (quinze) dias. Certificar o cumprimento dos prazos e, em caso de descumprimento pela Executada, retornar os autos conclusos para análise da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5004581-55.2021.8.21.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A Local: Canoas Data: 16/01/2025 EDITAL Nº 10075056126 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Processo: 5004581-55.2021.8.21.0008. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 13 de março de 2025 às 10h, e 25 de março de 2025, às 10h, em que será alienado em público o seguinte bem: Reator de 3000 litros em aço inox 316, com serpentina de aquecimento ou resfriamento, c/fechamento superior, marca Sulinox, usado. Avaliação: R$ 150.000,00, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico, www.grandesleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. pela melhor oferta, não vil. Propostas de parcelamento e abaixo da avaliação deverão ser analisadas pelo juízo, é vedado preço vil. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes e seus cônjuges pelo presente edital caso não localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal. Mais informes: (51) 3360.1001 www.grandesleiloes.com.brO bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. Canoas, 16/01/2025. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004581-55.2021.8.21.0008/RS

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5004581-55.2021.8.21.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A Local: Canoas Data: 21/08/2024 EDITAL Nº 10065995300 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Processo: 5004581-55.2021.8.21.0008. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: INDUSTRIAS QUIMICAS STAR S A. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 12/09/2024 às 11h e 24/09/2024 às 11h, em que será alienado em público o seguinte bem: Reator de 3000 litros em aço inox 316, com serpentina de aquecimento ou resfriamento, c/fechamento superior, marca Sulinox, usado, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.grandesleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10 % sobre o valor do arremate. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.grandesleiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Canoas, 21/08/2024. SERVIDOR(A): CATARINE PACHECO DE ALMEIDA. JUIZ(A): JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004581-55.2021.8.21.0008/RS

22/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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