Execução de Título Extrajudicial 5000134-38.2012.8.21.0073 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000134-38.2012.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-38.2012.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE DA ROSA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL EXECUTADO: IRMA TEIXEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A): FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069) DESPACHO/DECISÃO O veículo GM/CELTA ILQ6603, registrado em nome do executado Ronaldo Prates da Silva, encontra-se penhorado desde 2019 (fl.32, Ev3.5). Faz-se necessária a expedição de mandado de intimação da penhora e avaliação. O último endereço fornecido pelo exequente é "Rua Conceio da Madalena", nº 525/01 - São José, Tramandaí/RS, CEP 95590000 (Ev.160.1), que na verdade parece apenas consistir na escrita equivocada do endereço já diligenciado anteriormente, qua. seja, "Rua Madalena da Conceição, nº 525 - São José "(Ev.27.1). Assim, indefiro o pedido. Outrossim, nos termos do art. 10 do CPC1, intimo a exequente para que diga sobre eventual implemento na prescrição intercorrente, à luz da Súmula nº 150/STF2 e do Tema nº 568/STJ3, já que a presente execução remonta ao ano de 2012. Em sua manifestação, deverá a exequente indicar os marcos interruptivos e suspensivo que entende aplicáveis. 1. "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" 3. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."

18/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-38.2012.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE DA ROSA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 112, §2º, do CPC1, dispensada a comprovação de notificação da parte outorgante acerca da renúncia ao mandato (Ev.153.1). Procedo à exclusão da dra. Camila Feijó Borba Camargo. Intime-se o exequente para impulsionamento, em especial quanto à localização do veículo penhorado na fl.4, Ev.3.6. 1. "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia."

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:36

Documento (Certidão)

20/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:41

Petição

08/04/2026, 17:22

Publicação

23/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-38.2012.8.21.0073/RS EXECUTADO: IRMA TEIXEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) ADVOGADO(A): FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069) ATO ORDINATÓRIO À Procuradora da parte requerida: comprovar a notificação de renúncia enviada à parte assistida.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:10

Petição

12/02/2026, 17:32

Publicação

26/01/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-38.2012.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE DA ROSA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A): LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL EXECUTADO: IRMA TEIXEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) ADVOGADO(A): FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069) DESPACHO/DECISÃO Passo a análise dos pedidos constantes na petição (evento 117, PET1): 1. ARISP Quanto à pesquisa sistema ARISP, trata-se de Associação dos Registradores Imobiliários do estado de São Paulo, competindo ao exequente realizar a diligência requerida, assim, resta indeferido. 2. Do INFOJUD Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de informações acerca das declarações enviadas pela parte ré/executada à Receita Federal. Vista ao exequente do resultado. 3. SIMBA A parte exequente postula a pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, desenvolvido pela Procuradoria Geral da República – PGR. O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. Portanto, consoante regulamentações acima referenciadas, o sistema se destina ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro e para satisfação de créditos trabalhistas, razão pela qual vai indeferido o pedido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA SISBAJUD. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários e faturas de cartão de crédito via SISBAJUD e SIMBA, em autos de cumprimento de sentença de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de quebra de sigilo bancário da empresa executada, com acesso aos extratos bancários e faturas de cartão de crédito através do Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (SISBAJUD); (ii) a viabilidade de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A quebra de sigilo bancário é medida extrema, excepcional e subsidiária, somente admissível quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações desejadas por outros meios de prova.2. O sigilo bancário goza de proteção constitucional, conforme o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, e sua violação demanda justificativa idônea e fundada suspeita de prática de ato ilícito, conforme preconiza o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001.3. No caso concreto, a parte exequente fundamenta seu pedido principalmente no tempo de tramitação da ação e no esgotamento de algumas diligências, incluindo consultas ao RENAJUD e SISBAJUD, que restaram infrutíferas, elementos insuficientes para autorizar a invasão da privacidade financeira do executado.4. O sistema SIMBA é uma ferramenta desenvolvida para receber e processar dados provenientes do levantamento judicial do sigilo financeiro, com o objetivo de investigação criminal pelo Ministério Público Federal, conforme descrito na Instrução de Serviço n.º 11/2021 da Procuradoria Geral da República.5. Não é permitida a utilização do SIMBA para investigar o patrimônio do devedor em cumprimento de sentença de natureza cível, sob pena de deturpação dos objetivos do referido sistema, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52959100420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-10-2025). 4. SREI. Ao considerar a possibilidade da própria parte exequente proceder à busca de bens no sistema SREI, uma vez que é ferramenta disponível ao público em geral e não exige intervenção judicial, entendo pelo indeferimento do pedido de realização de diligência junto a esse sistema. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o Juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços do convênio SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciáro-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Ainda no ponto, o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramente que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titula legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo os seus interesses localizados. Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. M/AG 2.920 - S 14.04.2020 - P 04 (Agravo Interno, Nº 70083551291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-04-2020) (grifo nosso). 5. Do SISBAJUD: Efetivado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme documento que segue. Embora insuficientes para a garantia da execução, defiro a penhora dos valores encontrados. Intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente), para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme previsto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-38.2012.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE DA ROSA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) EXECUTADO: IRMA TEIXEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) ADVOGADO(A): FABIANO BARRUFI CAMARGO (OAB RS051069) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDES FEIJÓ BORBA (OAB RS054929) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o Sisbajud preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, o deferimento de penhora online deve observar o critério da razoabilidade. 1.2 Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU AS PESQUISAS REITERADAS VIA SISBAJUD PELO SISTEMA TEIMOSINHA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51687933520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-03-2023). 1.3 A orientação da jurisprudência, pois, é no sentido de que a reiteração de penhora online deve ser admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor. 1.4 Ainda, nas ações análogas ao presente processo, tem se mostrado infrutífero e oneroso a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, o que não contribui com a satisfação do crédito, prorrogando o encerramento da lide. 1.5 Diante disso, considerando que a referida modalidade de constrição deverá obedecer critérios de razoabilidade, bem como que o exequente não demonstrou/justificou a necessidade de bloqueio nesta modalidade, indefiro o pedido de bloqueio de valores com ordens reiteradas ("teimosinha"). 2. Efetivado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme documento que segue. 2.1 Embora insuficientes para a garantia da execução, defiro a penhora dos valores encontrados. Intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente), para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme previsto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC.

25/06/2025, 00:00

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