Procedimento Comum Cível 5007491-11.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007491-11.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007491-11.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ADAO PAULO PAZ MAIA ADVOGADO(A): DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A): DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Após o trânsito em julgado da sentença, houve a juntada de acordo entre as partes, com pedido de homologação pelo Juízo (evento 42, PET1). Ocorre que foi esgotada a prestação jurisdicional no momento em que se perfectibilizou a coisa julgada. Nos termos do art. 502 do CPC - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Em linguagem simples: a autoridade da coisa julgada, em respeito ao princípio do Estado de Direito Democrático, não pode ser afastada no mesmo processo em que ela se formou em contraditório, salvo hipóteses legalmente previstas de sua relativização (como na impugnação ao cumprimento de sentença - art. 525 §§ 12 a 14 ou na ação rescisória - art. 966 etc.). Isso, evidentemente, não quer dizer que a coisa julgada impeça transação entre as partes (fora do processo em que formada), sobre o conteúdo do direito reconhecido (art. 840 e 841 do CC), desde que observados alguns requisitos. Exige-se que se trate de direito patrimonial e as partes sejam maiores e capazes. Ademais, a bem do respeito à coisa julgada - este acordo ou transação deverá se dar OU fora do sistema de justiça (privadamente, mediante negócio jurídico de valor entre as partes) OU em novo e diferente processo, distribuído para este fim de homologar o acordo - quando fará coisa julgada nova e diferente. Não é possível, porém, esta prática de violar a coisa julgada formada num determinado processo depois do trabalho judicial, do gasto público e da observância do devido processo legal, em nome da mera “economia”. Além de ser interpretação equivocada — que confunde transação extraprocessual e endoprocessual, estimulam-se litigantes contumazes, sem que eles arquem com os custos desta escolha de não fazer acordo antes da coisa julgada. Aliás, um princípio — como a economia processual — jamais permite interpretação que afronte as regras de competência legislativa da União (art. 22, inciso I da CRFB/88) para dizer, no processo civil, quando a coisa julgada pode ser relativizada ou desconsiderada no mesmo processo em que formada. Ante o exposto, deixo de homologar o acordo realizado. 2. Restitua-se o valor vinculado ao feito à parte depositante. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) APELADO: ADAO PAULO PAZ MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A): DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2025. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 10/03/2025, ÀS 14:00 A 14/03/2025. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Apelação Cível Nº 5007491-11.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 289) RELATORA: Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK

21/02/2025, 00:00

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