Execução de Título Extrajudicial 5002368-83.2010.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002368-83.2010.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 18:15

Trânsito em julgado

07/11/2025, 18:14

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:09

Documento (Certidão)

29/09/2025, 18:13

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

10/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002368-83.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e EXTINGO esta execução, forte nos arts. 924, V e 487, inciso II ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, com base no art. 921, §5º, do CPC. Ressalto que esse entendimento é adotado independentemente de sucumbência ou causalidade, conforme entendimento doutrinário adotado inclusive pelo STJ1: (...) o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra ? ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade? (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50003393520218210111, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-08-2025) Concedo o benefício da gratuidade da justiça aos executados, por estarem representados processualmente pela Defensoria Pública, considerando o princípio da ampla defesa e a inafastabilidade da apreciação jurisdicional, sem que lhes seja exigido o pagamento de custas processuais que limitariam a atuação da curadoria. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo de execução.

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:42

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 11:55

Documento (Certidão)

25/06/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002368-83.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e EXTINGO esta execução, forte nos arts. 924, V e 487, inciso II ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, com base no art. 921, §5º, do CPC. Ressalto que esse entendimento é adotado independentemente de sucumbência ou causalidade, conforme entendimento doutrinário adotado inclusive pelo STJ1: (...) o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra ? ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade? (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50003393520218210111, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-08-2025) Concedo o benefício da gratuidade da justiça aos executados, por estarem representados processualmente pela Defensoria Pública, considerando o princípio da ampla defesa e a inafastabilidade da apreciação jurisdicional, sem que lhes seja exigido o pagamento de custas processuais que limitariam a atuação da curadoria. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo de execução.

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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