Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5003466-49.2019.8.21.0014 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5003466-49.2019.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5003466-49.2019.8.21.0014/RS SUSCITANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Suscita a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qualidade de curadora da empresa suscitada, a nulidade da citação editalícia ao argumento de que a sócia administradora já fora devidamente citada, tendo, inclusive, apresentado contestação; referiu que a empresa suscitada restou extinta em 2019, de modo que sua citação no presente ano é inválida; ao final, requereu a nulidade da citação por edital e a renovação da citação da sócia Janete (ev. 90.1). Da análise detida dos autos, o pedido merece ser acolhido em parte. Conclui-se assim porque, sendo a empresa Genssler Distribuidora de Produtos Alimenticios LTDA declarada extinta no ano de 2019 - conforme documentos juntados tanto na inicial quanto pela Defensoria -, a citação editalícia posteriormente realizada em seu nome se mostra evidentemente nula. Isto posto, para fins de melhor elucidação, deve-se mencionar que o despacho inaugural (ev. 3.1, p. 22) determinou a intimação das sócias administradoras Janete Genssler e Patricia Cristina dos Santos Cerri, passando estas a integrar o polo passivo somente em caso de procedência do incidente. Assim, observa-se que a sócia Janete já apresentou sua defesa em ev. 3.1, p. 28-33, o que supre eventual nulidade da citação, nos moldes do art. 248, §1º, do CPC. Contudo, observa-se que, no decorrer do processo, sobreveio equívoco no endereçamento das diligências voltadas à localização da sócia Patrícia, resultando em expedições de ofícios, envio de carta AR e mandados em nome da pessoa jurídica já extinta, e não em nome da sócia, o que acabou por afetar o regular andamento do feito. Ante todo o exposto, declaro nula a citação editalícia da empresa e reconheço como válida o comparecimento espontâneo da sócia Janete, forte no art. 248, §1º, do CPC, não havendo necessidade de renovação da citação. Em prosseguimento, intime-se a parte suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da sócia administradora Patrícia, ou postular a diligência que entender cabível, a fim de possibilitar a citação. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

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