Execução Fiscal 5006762-23.2021.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5006762-23.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006762-23.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO: JAIME LAGO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BALDISSERA (OAB RS074882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido do executado JAIME LAGO de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ademais, postula AJG. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC,no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebidos pelo executado, necessária para sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio. Ademais, cancelei a repetição programada "teimosinha". Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, em complementação aos documentos já acostados, junte o executado JAIME LAGO cópia integral legítima da última declaração de bens e renda. No caso de ser isento, junte a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento “ Consulta Restituições IRPF”, bem como o comprovante de situação cadastral no CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Ademais, aguarde-se o retorno das demais ordens.

19/08/2025, 00:00

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