Execução de Título Extrajudicial 5001378-93.2018.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001378-93.2018.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001378-93.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise do pedido de evento 156.1, deverá a parte credora acostar certidão CRVA atualizada do veículo que pretende levar a penhora. Intime-se. Após, conclua-se para deliberações.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001378-93.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte peticionante: não é possível alterar o cadastro do procurador da parte, uma vez que ela está cadastrada como entidade no sistema eproc, o que impossibilita a inclusão de procuradores pela unidade. Assim, a alteração de procuradores deve ser solicitada diretamente ao procurador-chefe cadastrado pela entidade.

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:13

Petição

23/03/2026, 13:55

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Publicação

04/03/2026, 03:37

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 21:54

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:49

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001378-93.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Remetam-se os autos à URCAJUD para consulta via INFOJUD, a fim de buscar as informações requeridas pela parte credora. 2. Realize-se a consulta junto ao Sistema Renajud conforme requerido. Caso a consulta seja exitosa, a parte interessada deverá juntar a certidão atualizada do veículo junto ao CRVA, o que se faz necessário por ser o meio idôneo de constatação de eventuais averbações e alienação e Tabela FIPE. Em sendo inexitosa, proceda-se à intimação do exequente para dizer como pretende o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:21

Mero expediente

02/03/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001378-93.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de MG GARCIA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Conforme petição juntada no 92.1, a parte executada, por meio da curadoria especial, apresentou sua defesa nos próprios autos, denominando-a de "contestação". Nos termos do art. 914, caput e §1º, CPC, poderá o executado opor-se à execução por meio de embargos à execução, que serão distribuídos por dependência à ação principal e autuados em apartado. Depreende-se, portanto, que a apresentação de defesa nos autos da ação executiva configura erro grosseiro e, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade, sendo o caso de não conhecimento da manifestação juntada pela parte executada no 92.1. Tal é o entendimento adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COMO DEFESA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO GROSSEIRO. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RECORRENTE ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, ENTRETANTO, COM EFEITO EX NUNC. II. RESTA VERIFICADA A HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO NA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, AO PROTOCOLAR CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR EXECUÇÃO AFORADA CONTRA SI. RESSALTA-SE QUE O MEIO CABÍVEL SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 914 E 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, COMO BEM PONTUADO PELO JULGADOR A QUO, ANALISANDO O CASO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NOTA-SE QUE A DEFESA APRESENTADA SE MOSTRA INTEMPESTIVA, POIS O MANDADO DE CITAÇÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS NA DATA DE 16/06/2021, VINDO A PEÇA CONTESTATÓRIA SER PROTOCOLADA, SOMENTE NA DATA DE 19/08/2021, OU SEJA, QUANDO JÁ EXTRAPOLANDO O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50130746020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRENTE A PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR MERA PETIÇÃO. CLÁSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Decisão que rejeitou de plano a contestação oferecida em execução de título extrajudicial ao fundamento de que constitui erro grosseiro, uma vez que cabíveis os embargos à execução, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Embora sucinta a decisão, devidamente fundamentada, não se verificando a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. Ainda que tenha a parte nominado a peça processual como contestação, cabível a análise, pelo julgador, da matéria de ordem pública, uma vez que em face desta não se opera a preclusão, podendo ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive, por simples petição. Caso concreto em que ausente o interesse de agir do exequente, tendo em vista a previsão de cláusula resolutiva expressa no termo firmado entre as partes, a qual prevê, em caso de inadimplemento, a devolução imediata dos bens adquiridos e descritos na cláusula 1ª. do termo de confissão de dívida. Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ônus sucumbenciais atribuídos aos exequentes. REJEITADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083549444, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 07-05-2020) (Grifei). Diante do exposto, não conheço da defesa apresentada pela parte executada, pois inadequada ao procedimento executivo extrajudicial. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem conclusos.

15/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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