Execução Fiscal 5000156-63.2015.8.21.0050 - TJRS

Execução Fiscal 5000156-63.2015.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROSICLER BARROZO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sertão?RS, em face de Rosicler Barrozo De Oliveira. A devedora foi citada (evento 3, DOC1, pág. 16). Em 16/05/2022 o processo foi suspenso por um ano, nos termos do art. 40 da LEF (evento 3, DOC2, pág. 18-19). Transcorrido o prazo de suspensão, o exequente foi intimado. Em manifestação requereu a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.115 do Registro de Imóveis de Sertão (evento 17, PET1). Intimado, o exequente anexou a matrícula atualizada do imóvel n.º 4.115, bem como informou que o valor atualizado do débito é de R$ 5.789,82 (?evento 22, MATRIMÓVEL2?; evento 22, CALC3). Em decisão a penhora do imóvel n.º 4.115 foi indeferida, pois não é de propriedade da devedora (evento 24, DESPADEC1). Ademais, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o Tema 1.184 da Repercussão Geral - STJ (?evento 28, DESPADEC1?). O exequente solicitou novamente a penhora do imóvel n.º 4.115, afirmou que a devedora possui contrato de compra e venda do bem. É o breve relato. 1. Do Tema 1.184 As partes ficam intimadas novamente para se manifestarem sobre o Tema 1.184, nos termos da decisão de ?evento 28, DESPADEC1, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir. 2. Da penhora do imóvel de matrícula n.º 4.115 O fato do bem não possuir registro em cartório não torna o imóvel inalienável. Todavia, para a efetivação da penhora é necessária a prova de que o referido bem é de propriedade da devedora. O referido contrato de compra e venda do imóvel, anexado pelo exequente, data de 16/08/2004 (evento 3, PROCJUDIC2, pág. 9-10), assim, não há como se ter certeza da propriedade do bem, visto que o documento é muito antigo e sequer foi autenticado em cartório. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de penhora do imóvel. Agendada intimação eletrônica.

25/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(115)

legal