Execução de Título Extrajudicial 5007092-59.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007092-59.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007092-59.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREENPARK ADVOGADO(A): RAFAELA BAY DE ROS (OAB RS064556) EXECUTADO: SIMONE ELOISA EDER ADVOGADO(A): RAQUEL VIVIANE FIAMENGHI PRUSCH (OAB RS108598) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Expeça-se carta de arrematação, sendo que, em face do parcelamento do débito, o imóvel permanecerá como garantia hipotecária. Deverá ocorrer o cancelamento de todas as averbações sobre o imóvel, incluindo a alienação fiduciária, visto que ocorrerá o pagamento do débito. O valor a ser considerado para quitação da CEF é o saldo devedor na data da quitação, atualmente aquele indicado no cálculo do evento 365.2. Intimo o leiloeiro para informar o valor do IPTU do imóvel até a data de 22/07/2025, conforme evento 311. Ainda, intimo o Município para ciência. Por fim, tendo em vista que a arrematação foi homologada em 28/10/2025, deverão ser depositadas as parcelas vencidas desde tal data (entrada e seis parcelas), atualizadas pelo IPCA desde a data do auto (22/07/2025).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:56

Petição

08/05/2026, 13:05

Petição

07/05/2026, 14:44

Depósito de Bens/Dinheiro

07/05/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

05/05/2026, 11:00

Publicação

05/05/2026, 03:53

Confirmada

05/05/2026, 00:10

Petição

04/05/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007092-59.2017.8.21.0010/RS RELATOR: CLAUDIA BAMPI EXECUTADO: SIMONE ELOISA EDER ADVOGADO(A): RAQUEL ROTA (OAB RS081165) ADVOGADO(A): RAQUEL VIVIANE FIAMENGHI PRUSCH (OAB RS108598) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 350 - 27/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 11:08

Expedida/certificada

01/05/2026, 10:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007092-59.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREENPARK ADVOGADO(A): RAFAELA BAY DE ROS (OAB RS064556) EXECUTADO: SIMONE ELOISA EDER ADVOGADO(A): RAQUEL ROTA (OAB RS081165) ADVOGADO(A): RAQUEL VIVIANE FIAMENGHI PRUSCH (OAB RS108598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de cotas condominiais que tramita desde 2017. Após as tentativas frustradas de leilão, foi autorizada a venda direta dos imóveis geradores dos débitos. No entanto, aduz o leiloeiro que está com dificuldade na publicização da venda, pois a executada Simone não permite a publicação de fotos dos imóvel. Ainda, destaca que o apartamento está com focos de infiltrações e repleto de objetos pessoais dos executados. A executada Simone comparece aos autos postulando prazo para retirada de seus pertences (281.1). 1) Tenho por prejudicado o pedido de prazo, visto que decorrido mais de 60 dias desde o peticionamento do evento 281. 2) Autorizo o leiloeiro a publicar as fotos já tiradas do imóvel. 3) Da leitura do relato do leiloeiro, bem como pelas fotos anexadas ao processo, se constata que a executada não reside no imóvel, o que vai de encontro ao que foi relatado no evento 281. No entanto, caso a executada não tenha desocupado o imóvel, concedo o prazo de 10 dias, a contar dessa intimação, para a retirada completa dos seus pertences. Decorrido o prazo sem retirada dos bens pessoais, fica autorizado o leiloeiro a proceder sua remoção. 4) Destaco que a dívida perante a CEF é de R$506.203,59 (264.1) e o exequente é credor de R$ 496.446,65, atualizados até fevereiro de 2025. A CEF possui um crédito com uma garantia real, sendo que a venda pelo valor de 50% da avaliação, com a prioridade de pagamento do condomínio, não quitará a dívida junto à instituição financeira. Portanto, não sendo alienado o bem por valor que quite ambas as obrigações, o adquirente fica ciente de que deverá arcar com o saldo remanescente do financiamento garantido por alienação fiduciária.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREENPARK EXECUTADO: SIMONE ELOISA EDER EXECUTADO: IVAN CHAPOCHNICOFF Local: Caxias do Sul Data: 24/02/2025 EDITAL Nº 10077458057 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: 180 (cento e oitenta) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Gustavo Turani, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50070925920178210010 que RESIDENCIAL GREENPARK, CNPJ: 15069554000112 move contra SIMONE ELOISA EDER, CPF: 89645707072 e IVAN CHAPOCHNICOFF, CPF: 64827321000, como segue: "BENS: LOTE ID 2903: APARTAMENTO N° 102 DO RESIDENCIAL GREENPARK, inscrito sob matrícula n° 83.661 do CRI da 2ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: “Imóvel: APARTAMENTO NÚMERO 102 localizado no terceiro pavimento, ou andar térreo, situado de fundos, lados norte e leste possuindo dito apartamento as seguintes áreas: privativa de 297,95m², uso comum de 49,95m², área total de 347,90 m² com fração ideal de terreno de 53,9573m² e coeficiente de proporcionalidade do terreno 0,0443%, tendo terraço privativo descoberto de 119,15m² incluídos na área privativa do apartamento, no prédio de alvenaria, com finalidade residencial, com 15 pavimentos, denominado 'EDIFICIO RESIDENCIAL GREENPARK', sito na rua Dr. Montaury, número 1640, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, cujo empreendimento está edificado no terreno urbano, constituído pelo atual lote administrativo número 11, da quadra número 34, com testada para rua Dr. Montaury, distando 42,75m da esquina formada com a Avenida Vindima, lado par, no quarteirão formado pelas citadas vias mais rua Os Dezoito do Forte, rua Marquês do Herval, limite com a quadra número 43 e terras da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, possuí área de 1.218,85m² (um mil, duzentos e dezoito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por duas linhas, sendo a primeira por 56,45m, com o lote n°09, de Aníbal Formigheri de Almeida, e a segunda, por 25,00m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, ao sul, por duas linhas, sendo a primeira por 25,00m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, e a segunda, por 57,25m, com lote n°13, de Ed. Dona Cecilia; ao leste, por 26,00m, com parte do lote n°18, do Estado do Rio Grande do Sul, e com parte do lote n°16, do Município de Caxias do Sul; e, ao oeste, por três linhas, sendo a primeira linha externa, por 2,50m, com a rua Dr. Montaury, a segunda linha interna, por 10,50m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, e a terceira linha externa, por 13,00m, com a rua Dr. Montaury.” E BOX DE GARAGEM N° 12 DO RESIDENCIAL GREENPARK inscrito sob matrícula n° 83.670 do CRI da 2ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: “Imóvel: BOX NÚMERO 12- localizado no segundo pavimento, ou subsolo um, com as seguintes áreas: privativa de 12,00m² uso comum de 20,27m², área total de 32,27m² com fração ideal de terreno de 3,0046 m² e coeficiente de proporcionalidade do terreno 0,0025%, no prédio de alvenaria, com finalidade residencial, com 15 pavimentos, denominado 'EDIFICIO RESIDENCIAL GREENPARK', sito na rua Dr. Montaury, número 1640, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, cujo empreendimento está edificado no terreno urbano, constituído pelo atual lote administrativo número 11, da quadra número 34, com testada para rua Dr. Montaury, distando 42,75m da esquina formada com a Avenida Vindima, lado par, no quarteirão formado pelas citadas vias mais rua Os Dezoito do Forte, rua Marquês do Herval, limite com a quadra número 43 e terras da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, possui área de 1.218,85m² (um mil, duzentos e dezoito metros e oitenta e cinco decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por duas linhas, sendo a primeira por 56,45m, com o lote n°09, de Anibal Formigheri de Almeida, e a segunda, por 25,00m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat; ao sul, por duas linhas, sendo a primeira por 25,00m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, e a segunda, por 57,25m, com lote n°13, de Ed. Dona Cecília; ao leste, por 26,00m, com parte do lote nº18, do Estado do Rio Grande do Sul, e com parte do lote n°16, do Município de Caxias do Sul; e, ao oeste, por três linhas, sendo a primeira linha externa, por 2,50m, com a rua Dr. Montaury, a segunda linha interna, por 10,50m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, e a terceira linha externa, por 13,00m, com a rua Dr. Montaury.” E BOX DE GARAGEM N° 41 DO RESIDENCIAL GREENPARK inscrito sob matrícula n° 83.682 do CRI da 2ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: “BOX NÚMERO 41-localizado no primeiro pavimento, ou subsolo dois, com as seguintes áreas: privativa de 28,32m² uso comum de 18,38m², área total de 46,70m² com fração ideal de terreno de 4,9128m² e coeficiente de proporcionalidade do terreno 0,0040%, nо prédio de alvenaria, com finalidade residencial, com 15 pavimentos, denominado 'EDIFICIO RESIDENCIAL GREENPARK', sito na rua Dr. Montaury, número 1640, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, cujo empreendimento está edificado no terreno urbano, constituído pelo atual lote administrativo número 11, da quadra número 34, com testada para rua Dr. Montaury, distando 42,75m da esquina formada com a Avenida Vindima, lado par, no quarteirão formado pelas citadas vias mais rua Os Dezoito do Forte, rua Marquês do Herval, limite com a quadra número 43 e terras da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, possui área de 1.218,85m² (um mil, duzentos e dezoito metros e oitenta e cinco decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por duas linhas, sendo a primeira por 56,45m, com o lote n°09, de Anibal Formigheri de Almeida, e a segunda, por 25,00m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat; ao sul, por duas linhas, sendo a primeira por 25,00m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, e a segunda, por 57,25m, com lote n°13, de Ed. Dona Cecília; ao leste, por 26,00m, com parte do lote n°18, do Estado do Rio Grande do Sul, e com parte do lote n°16, do Município de Caxias do Sul; e, ao oeste, por três linhas, sendo a primeira linha externa, por 2,50m, com a rua Dr. Montaury, a segunda linha interna, por 10,50m, com o lote n°10, de Condomínio Edifício Residencial Cap. Ferrat, e a terceira linha externa, por 13,00m, com a rua Dr. Montaury.” Ônus: • Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 436.834,92 (quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) atualizados até 20/12/2023; • Valor devido ao Exequente R$ 451.430,42 (quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos atualizados até 13/08/2024; • Eventuais lances abaixo do lance mínimo serão condicionados ao aceite do juiz. AVALIAÇÃO: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)1 LANCE MÍNIMO: R$ 888.265,342 (oitocentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) à vista, ou parcelado, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo parcelado em até 10 (dez) vezes, mediante depósito judicial. PRAZO: 180 (cento e oitenta) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Dr. Montaury, n° 1640, Ap. nº 102, Centro, Caxias do Sul/RS - CEP 95020-190 MODALIDADE DA ALIENAÇÃO: VENDA DIRETA On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 10 (dez) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, pelo valor de mínimo do edital, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Sobre o lance parcelado incidirá correção monetária pelo índice inflacionário proposto pelo licitante, sendo seu dever solicitar mês a mês o valor corrigido junto ao processo que originou o leilão. Ainda, poderá o arrematante pleitear o pagamento da correção inflacionária em única parcela ao final do período do parcelamento, condicionado ao aceite do juízo. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918." Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 24 de Fevereiro de 2025. SERVIDOR(A): GABRIEL VITORIA DE ANDRADES JUIZ(A): CLAUDIA BAMPI Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007092-59.2017.8.21.0010/RS

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Confirmada

Petição

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Ato ordinatório

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