Execução Fiscal 5001112-72.2017.8.21.0159 - TJRS

Execução Fiscal 5001112-72.2017.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001112-72.2017.8.21.0159/RS EXECUTADO: POOL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA (OAB RS010438) DESPACHO/DECISÃO Em análise à petição apresentada pelo terceiro Rodnei Von Muhlen, o qual se qualifica como legítimo proprietário do imóvel penhorado nestes autos (matrícula n. 12.962), alegando sua aquisição mediante escritura pública de compra e venda (Evento 105, Comprovante 7), e informando ter firmado termo de confissão e parcelamento do débito com o Município exequente (Evento 105, Comprovantes 8 e 9), com comprovantes de pagamento já anexados (Evento 105, Comprovantes 5 e 6), constato a presença de periculum in mora e fumus boni iuris para a concessão da medida liminar. Sendo assim, suspendam-se dos leilões aprazados. Comunique-se o leiloeiro, Sr. Luciano Scheid, com máxima urgência, para garantir o integral cumprimento desta decisão. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao peticionante, cadastrando-o como terceiro interessado nos autos. Intime-se o Município de Teutônia para manifestar-se sobre a petição e os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001112-72.2017.8.21.0159/RS RELATOR: LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA EXECUTADO: POOL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA (OAB RS010438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 02/03/2026 - PETIÇÃO

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:34

Petição

02/03/2026, 17:31

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:40

Comunicação eletrônica

26/01/2026, 13:19

Petição

21/01/2026, 07:57

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2025, 10:06

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:49

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Publicação

29/10/2025, 03:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001112-72.2017.8.21.0159.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS EXECUTADO: POOL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Local: Teutônia Data: 24/02/2025 EDITAL Nº 10077520493 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia. Processo: 5001112-72.2017.8.21.0159. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS. Parte Ré: POOL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 23/04/2025 às 14h e 07/05/2025 às 14h, em que será alienado em público o seguinte bem: Um apartamento n° 201 do Residencial Bela Vista, localizado no segundo pavimento, com frente voltada para a Rua Costa e Silva, formando a primeira unidade do pavimento, com a área real privativa de 78,67m², área real de uso comum de 11,89264114m², área real total de 90,56264114m², participando com uma fração ideal de 0,053399673, nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e do terreno, correspondente a uma área ideal de terreno de 42,29254088m². O terreno onde assenta o edifício localiza-se na Rua Costa e Silva, bairro Canabarro, Teutônia/RS, lado par, distante 48,00m da Rua Guilherme Schneider Sobrinho, sendo a área superficial de 792,00m², medindo 24,00m de frente por 33,00 de frente a fundos, medindo e confrontando-se: pela frente, ao Sul, com a Rua Costa e Silva, fundos, ao Norte, com terrenos de Wilson Rückert e os da viúva Elsa Fritsch; pelo lado Leste, com terreno de Edgar Schäffer e pelo lado Oeste, com dito de Romeu Röhrig, quarteirão formado pelas ruas: Costa e Silva, 7 de Setembro, Frederico W. Zimmermann e Guilherme Schneider, matrícula n° 12.962 do RI de Teutônia/RS, avaliado em R$ 137.575,10 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos) em 20/06/2024, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Os débitos que recaiam sob o bem, incluindo-se os de natureza propter rem, sub-rogar-se-ão sobre o valor da arrematação, nos termos do Art. 908, §1º do CPC e do Art. 130, §único do Código Tributário Nacional. A comissão do leiloeiro será de 6% para a arrematação de bem imóvel e 10% para móvel, a não ser que já fixado pelo juiz (Art. 884, § único, CPC). Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 23 de abril de 2025, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 07 de maio de 2025. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449.Teutônia, 24/02/2025. SERVIDOR(A): REGIANE LINHARES DOS SANTOS. JUIZ(A): LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001112-72.2017.8.21.0159/RS

25/02/2025, 00:00

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