Execução de Título Extrajudicial 5082391-25.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5082391-25.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOSE OTAVIO DA ROCHA LACERDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Homologo a avaliação do imóvel (evento 75), tendo em vista que não houve insurgência das partes. 2. Com relação às intimações dos executados sobre à penhora, o AR de intimação do evento 62 - AR1 foi recebido pessoalmente pelo executado JOSE OTAVIO. Já a carta AR de intimação da penhora remetida à executada DANIELE retornou negativa, com a informação de "não procurado" (evento 72 - AR). Contudo, a intimação deve ser considerada válida, porquanto a carta foi encaminhada para o endereço no qual a parte devedora havia sido citada (evento 27). Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. ?Determino o prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n. 29.152 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre, penhorado no evento 55 e avaliado no evento 75. a) Nomeio DANIEL MULLER (51- 98401-5742), leiloeiro indicado pela exequente, para o encargo, devendo ser intimado para que, caso aceite, indique datas para realização do leilão do bem penhorado no prazo de 15 dias. b) Com a homologação das datas, deverão ser observadas as intimações previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, em especial a dos executados, que deverão ser intimados pessoalmente. c) Fixo a comissão do leiloeiro em 6% do valor da venda para bens imóveis - parágrafo único do art. 884 do Código de Processo Civil. d) O bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação, desde que o lance alcance no mínimo 60% da avaliação (art. 891 do CPC). e) Serão admitidas propostas de arrematação parcelada, nos termos previstos no art. 895 do CPC, mediante o depósito de, no mínimo, 25% do lance, e o restante, em até 30 parcelas, acrescidas de correção monetária pelo INPC, sendo a primeira parcela com vencimento em 30 dias após o leilão e, as demais, nos meses subsequentes. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nessas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito: i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 895, CPC). Tratando-se de imóvel, a proposta será garantida por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, CPC). Fica desde logo consignado que, aceita a proposta, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Em caso de inadimplemento, o exequente fica autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante (art. 895, §§4º e 5º). f) A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). g) Determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, para informar a existência de eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos de natureza propter rem, que se sub-rogam no produto da arrematação do imóvel que será levado a leilão (matrícula n. 29.152 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre). Sobrevindo manifestação do leiloeiro designando as datas ou alguma questão que possa impedir a realização dos leilões, venham os autos conclusos imediatamente. Agendada a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do disposto no art. 346 CPC (DOEN - Resolução nº 1430/2022-COMAG).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DANIELE DE ARAUJO VIEIRA LACERDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Homologo a avaliação do imóvel (evento 75), tendo em vista que não houve insurgência das partes. 2. Com relação às intimações dos executados sobre à penhora, o AR de intimação do evento 62 - AR1 foi recebido pessoalmente pelo executado JOSE OTAVIO. Já a carta AR de intimação da penhora remetida à executada DANIELE retornou negativa, com a informação de "não procurado" (evento 72 - AR). Contudo, a intimação deve ser considerada válida, porquanto a carta foi encaminhada para o endereço no qual a parte devedora havia sido citada (evento 27). Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. ?Determino o prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n. 29.152 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre, penhorado no evento 55 e avaliado no evento 75. a) Nomeio DANIEL MULLER (51- 98401-5742), leiloeiro indicado pela exequente, para o encargo, devendo ser intimado para que, caso aceite, indique datas para realização do leilão do bem penhorado no prazo de 15 dias. b) Com a homologação das datas, deverão ser observadas as intimações previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, em especial a dos executados, que deverão ser intimados pessoalmente. c) Fixo a comissão do leiloeiro em 6% do valor da venda para bens imóveis - parágrafo único do art. 884 do Código de Processo Civil. d) O bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação, desde que o lance alcance no mínimo 60% da avaliação (art. 891 do CPC). e) Serão admitidas propostas de arrematação parcelada, nos termos previstos no art. 895 do CPC, mediante o depósito de, no mínimo, 25% do lance, e o restante, em até 30 parcelas, acrescidas de correção monetária pelo INPC, sendo a primeira parcela com vencimento em 30 dias após o leilão e, as demais, nos meses subsequentes. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nessas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito: i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 895, CPC). Tratando-se de imóvel, a proposta será garantida por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, CPC). Fica desde logo consignado que, aceita a proposta, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Em caso de inadimplemento, o exequente fica autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante (art. 895, §§4º e 5º). f) A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). g) Determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, para informar a existência de eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos de natureza propter rem, que se sub-rogam no produto da arrematação do imóvel que será levado a leilão (matrícula n. 29.152 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre). Sobrevindo manifestação do leiloeiro designando as datas ou alguma questão que possa impedir a realização dos leilões, venham os autos conclusos imediatamente. Agendada a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do disposto no art. 346 CPC (DOEN - Resolução nº 1430/2022-COMAG).

26/02/2025, 00:00

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