Execução Fiscal 5000031-47.2015.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA / RS

Autor

LAURA REJANE DOS SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

TERESINHA FELIZ DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS NADER DE SOUZA

OAB/RS 102313·CPF·Representa: Autor

DANIELE SANDRI SOLIGO

OAB/RS 072181·CPF·Representa: Autor

MONIA BETINA MOSCHEM

OAB/RS 060906·CPF·Representa: Autor

LUCAS NADER DE SOUZA

OAB/RS 102313·CPF·Representa: Réu

DANIELE SANDRI SOLIGO

OAB/RS 072181·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCAS NADER DE SOUZA

OAB/RS 102313·CPF·Representa: Autor

DANIELE SANDRI SOLIGO

OAB/RS 072181·CPF·Representa: Autor

MONIA BETINA MOSCHEM

OAB/RS 060906·CPF·Representa: Autor

LUCAS NADER DE SOUZA

OAB/RS 102313·CPF·Representa: Réu

DANIELE SANDRI SOLIGO

OAB/RS 072181·CPF·Representa: Réu

MONIA BETINA MOSCHEM

OAB/RS 060906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:56

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:56

Petição

19/02/2026, 13:40

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

20/01/2026, 16:27

Petição

19/01/2026, 18:11

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:14

Comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 15:59

Petição

20/10/2025, 14:42

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:40

Outras Decisões

18/09/2025, 13:40

Todas as movimentações(314)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:56

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:56

Petição

19/02/2026, 13:40

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

20/01/2026, 16:27

Documentos

•26/02/2025, 00:00

Petição

19/01/2026, 18:11

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:14

Comunicação eletrônica

12/01/2026, 15:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 15:59

Petição

20/10/2025, 14:42

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:40

Outras Decisões

18/09/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:23

Apensamento

15/09/2025, 12:16

Documento (Certidão)

15/09/2025, 12:15

Petição

15/09/2025, 08:36

Documento (Certidão)

31/08/2025, 02:02

Confirmada

21/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/08/2025, 14:28

Outras Decisões

11/08/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 19:26

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 00:11

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 13:57

Petição

28/07/2025, 11:29

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2025, 09:42

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:06

Documento (Certidão)

20/06/2025, 17:39

Expedida/Certificada

20/06/2025, 16:48

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000031-47.2015.8.21.0066.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA / RS EXECUTADO: LAURA REJANE DOS SANTOS DA CRUZ EXECUTADO: TERESINHA FELIZ DA ROSA Local: São Francisco de Paula Data: 24/02/2025 EDITAL Nº 10077513198 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula. Processo: 5000031-47.2015.8.21.0066. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA / RS. Parte Ré: LAURA REJANE DOS SANTOS DA CRUZ e TERESINHA FELIZ DA ROSA. Objeto: Citação do(a) executado(a) TERESINHA FELIZ DA ROSA, CPF: 43016634015, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 3.064,09 (atualizada até 08/05/2024), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 20142501, datado de 02/01/2013, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. São Francisco de Paula, 24/02/2025. SERVIDOR(A): CARLA MACIEL OSORIO. JUIZ(A): VANCARLO ANDRE ANACLETO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-47.2015.8.21.0066/RS

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:13

Outras Decisões

21/02/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:25

Petição

31/01/2025, 10:19

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

26/10/2024, 08:53

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 15:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:31

Petição

17/10/2024, 14:47

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:13

Documento (Mandado)

17/09/2024, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2024, 13:15

Petição

05/09/2024, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 10:03

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2024, 14:28

Ato ordinatório

10/06/2024, 15:36

Petição

08/05/2024, 16:29

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:08

Confirmada

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2024, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2024, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 15:15

Petição

14/03/2024, 11:02

Confirmada

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2024, 07:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2024, 15:36

Petição

19/01/2024, 09:10

Confirmada

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/11/2023, 14:22

Decurso de Prazo

15/11/2023, 01:36

Documento (Carta)

07/11/2023, 19:28

Expedição de documento (Carta)

13/10/2023, 16:33

Petição

01/09/2023, 10:56

Documento (Certidão)

24/08/2023, 14:38

Documento (Certidão)

12/07/2023, 21:29

Confirmada

15/06/2023, 23:59

Confirmada

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:41

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:41

Expedida/certificada

02/06/2023, 18:16

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 18:15

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 18:23

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:12

Expedida/Certificada

14/04/2023, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:11

Expedida/Certificada

14/04/2023, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:09

Expedida/Certificada

14/04/2023, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 14:01

Expedida/Certificada

14/04/2023, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2023, 13:59

Mero expediente

23/03/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 15:29

Petição

17/01/2023, 11:48

Expedida/certificada

10/01/2023, 17:04

Documento (Carta)

30/12/2022, 07:51

Expedição de documento (Carta)

23/11/2022, 14:18

Petição

09/11/2022, 09:46

Confirmada

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 15:02

Petição

29/08/2022, 08:39

Confirmada

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/08/2022, 14:25

Documento (Carta)

22/06/2022, 06:55

Expedição de documento (Carta)

02/06/2022, 14:49

Mero expediente

18/05/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 14:30

Petição

09/05/2022, 13:27

Confirmada

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2022, 09:43

Recebimento

31/03/2022, 03:37

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 01:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2021, 18:40

Recebimento

24/09/2021, 13:50

Recebimento

23/09/2021, 18:37

Recebimento

22/09/2021, 16:36

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 15:56

Recebimento

21/09/2021, 14:42

Recebimento

10/08/2021, 16:59

Recebimento

10/08/2021, 15:18

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 17:28

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 16:56

Recebimento

02/08/2021, 15:37

Recebimento

21/07/2021, 16:42

Recebimento

21/07/2021, 13:05

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 16:48

Recebimento

10/06/2021, 15:11

Recebimento

08/06/2021, 13:46

Recebimento

22/02/2021, 13:37

Recebimento

19/02/2021, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 14:07

Recebimento

07/01/2021, 18:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/10/2020, 09:38

Recebimento

29/06/2020, 17:03

Documento (Outros documentos)

21/05/2020, 09:19

Recebimento

20/05/2020, 15:39

Recebimento

07/02/2020, 09:37

Recebimento

04/02/2020, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2020, 13:30

Conclusão (para despacho)

21/01/2020, 17:08

Recebimento

21/01/2020, 16:15

Recebimento

21/01/2020, 16:14

Documento (Outros documentos)

16/01/2020, 13:02

Recebimento

13/01/2020, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 10:49

Recebimento

25/10/2019, 17:15

Documento (Outros documentos)

25/10/2019, 17:15

Expedição de documento (Carta)

16/08/2019, 09:59

Recebimento

13/08/2019, 10:41

Documento (Outros documentos)

13/08/2019, 10:41

Recebimento

12/08/2019, 16:22

Recebimento

30/07/2019, 11:21

Documento (Outros documentos)

30/07/2019, 11:04

Recebimento

23/07/2019, 14:44

Recebimento

27/06/2019, 14:15

Remessa (outros motivos)

18/06/2019, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2019, 14:35

Recebimento

07/05/2019, 11:32

Recebimento

06/05/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 17:01

Recebimento

22/04/2019, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/04/2019, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/04/2019, 14:44

Recebimento

22/04/2019, 14:00

Recebimento

09/04/2019, 10:03

Recebimento

01/04/2019, 11:04

Recebimento

11/03/2019, 11:20

Recebimento

18/02/2019, 17:01

Recebimento

11/02/2019, 17:32

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 17:31

Recebimento

11/02/2019, 17:29

Recebimento

11/01/2019, 13:22

Recebimento

11/01/2019, 11:01

Recebimento

09/01/2019, 17:55

Recebimento

16/11/2018, 17:08

Recebimento

29/10/2018, 09:14

Recebimento

26/10/2018, 11:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 17:46

Recebimento

23/10/2018, 17:41

Documento (Outros documentos)

23/10/2018, 16:57

Recebimento

23/10/2018, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2018, 16:43

Recebimento

10/09/2018, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2018, 09:36

Recebimento

30/08/2018, 09:51

Recebimento

07/08/2018, 13:39

Recebimento

27/07/2018, 16:09

Recebimento

26/07/2018, 17:44

Recebimento

12/07/2018, 11:45

Recebimento

09/07/2018, 15:36

Recebimento

21/06/2018, 09:59

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 17:49

Recebimento

20/06/2018, 09:42

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 09:35

Recebimento

18/06/2018, 14:59

Recebimento

07/06/2018, 10:42

Recebimento

07/06/2018, 10:40

Recebimento

06/06/2018, 10:05

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 17:47

Recebimento

09/05/2018, 10:34

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 16:17

Recebimento

07/05/2018, 14:20

Recebimento

27/04/2018, 14:06

Recebimento

26/04/2018, 14:53

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 17:22

Recebimento

13/04/2018, 17:43

Recebimento

09/04/2018, 11:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2018, 11:19

Recebimento

09/04/2018, 11:00

Recebimento

23/03/2018, 17:27

Recebimento

23/03/2018, 17:25

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 17:24

Recebimento

22/03/2018, 10:58

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 17:16

Recebimento

19/03/2018, 14:40

Documento (Outros documentos)

19/03/2018, 14:40

Recebimento

19/03/2018, 13:15

Recebimento

12/03/2018, 14:35

Recebimento

01/03/2018, 14:03

Recebimento

01/03/2018, 10:09

Recebimento

01/03/2018, 10:09

Recebimento

27/02/2018, 15:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2018, 17:25

Recebimento

19/02/2018, 18:36

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 18:25

Recebimento

19/02/2018, 17:10

Recebimento

19/02/2018, 16:43

Recebimento

08/01/2018, 15:14

Recebimento

08/01/2018, 12:52

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 08:34

Recebimento

11/12/2017, 17:56

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 16:15

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 16:14

Recebimento

07/12/2017, 10:20

Recebimento

27/11/2017, 14:09

Documento (Outros documentos)

27/11/2017, 14:09

Recebimento

22/11/2017, 14:09

Recebimento

20/11/2017, 14:05

Recebimento

06/11/2017, 10:49

Recebimento

01/11/2017, 14:18

Recebimento

31/10/2017, 14:54

Conclusão (para despacho)

03/10/2017, 09:02

Recebimento

29/09/2017, 10:46

Recebimento

19/09/2017, 13:59

Recebimento

19/09/2017, 11:01

Recebimento

18/09/2017, 11:19

Conclusão (para despacho)

01/09/2017, 13:09

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 17:23

Recebimento

31/08/2017, 09:34

Documento (Outros documentos)

29/08/2017, 10:45

Recebimento

29/08/2017, 10:44

Recebimento

02/08/2017, 16:15

Recebimento

01/08/2017, 15:37

Conclusão (para despacho)

25/07/2017, 18:05

Documento (Outros documentos)

25/07/2017, 13:40

Recebimento

21/07/2017, 11:33

Recebimento

04/07/2017, 10:25

Recebimento

03/07/2017, 10:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2017, 17:44

Conclusão (para despacho)

26/06/2017, 17:42

Documento (Outros documentos)

26/06/2017, 17:38

Recebimento

26/06/2017, 13:43

Recebimento

13/06/2017, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2017, 09:53

Recebimento

01/03/2017, 15:25

Documento (Outros documentos)

10/02/2017, 10:28

Expedição de documento (Edital)

31/01/2017, 17:11

Expedição de documento (Edital)

09/01/2017, 17:19

Recebimento

21/11/2016, 13:33

Documento (Outros documentos)

21/11/2016, 13:31

Recebimento

21/11/2016, 11:39

Recebimento

07/11/2016, 10:39

Recebimento

01/11/2016, 16:55

Recebimento

01/11/2016, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 18:11

Documento (Outros documentos)

25/10/2016, 09:37

Recebimento

24/10/2016, 16:32

Recebimento

03/10/2016, 14:45

Documento (Mandado)

30/09/2016, 17:56

Recebimento

30/09/2016, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2016, 13:50

Recebimento

31/08/2016, 15:11

Recebimento

30/08/2016, 13:59

Documento (Outros documentos)

30/08/2016, 13:59

Recebimento

29/08/2016, 16:59

Recebimento

27/07/2016, 10:47

Recebimento

26/07/2016, 15:16

Documento (Outros documentos)

25/07/2016, 15:29

Recebimento

25/07/2016, 15:00

Recebimento

24/02/2016, 11:07

Documento (Outros documentos)

23/02/2016, 14:50

Documento (Outros documentos)

23/02/2016, 14:50

Recebimento

11/12/2015, 15:57

Recebimento

11/12/2015, 15:40

Documento (Outros documentos)

11/12/2015, 11:13

Recebimento

10/12/2015, 17:25

Recebimento

13/10/2015, 13:50

Documento (Outros documentos)

13/10/2015, 13:50

Documento (Outros documentos)

13/10/2015, 13:50

Recebimento

07/10/2015, 14:21

Documento (Mandado)

15/07/2015, 15:15

Recebimento

28/05/2015, 10:51

Distribuição (sorteio)

09/01/2015, 10:36